por Lusa
O Governo ordenou aos serviços o envio de
cartas aos funcionários públicos com propostas de rescisão, nas quais é
apresentado o montante a receber caso aceitem rescindir com o Estado, confirmou
hoje à Lusa fonte sindical.
"Há serviços que, desde o início do mês, estão
a enviar cartas aos trabalhadores com propostas de rescisão, mostrando os
valores a receber em caso de cessação de contrato com o Estado", revelou à
Lusa o dirigente da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), José
Abraão.
No âmbito da reforma do Estado, o Governo decidiu
alterar a legislação laboral e abrir um programa de rescisões de funcionários
públicos.
Embora seja intenção do executivo aplicar esta
medida na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que deverá entrar em
vigor a partir de janeiro do próximo ano, o Governo pretende abrir já um plano
de rescisões amigáveis entre 01 de setembro e 30 de novembro, processo que
deverá estar concluído até 31 de dezembro.
Para efeitos de compensação serão oferecidos 1,5
meses de remuneração por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade.
Entre os 50 e os 54 anos serão oferecidos 1,25 meses por ano e, entre os 55 e
os 59 anos de idade o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de
trabalho.
A Lusa solicitou ao Ministério das Finanças
esclarecimentos sobre o envio de cartas aos funcionários públicos.
Segundo José Abraão, "toda a orientação
Governo neste momento é a de intimidar as pessoas e o envio destas cartas só
confirma que a intenção é a de colocar os trabalhadores entre a espada e a
parede".
O envio destas cartas com propostas de rescisão aos
funcionários públicos surge na sequência da indicação dada aos serviços da
Administração Central do Estado para que, até 02 de agosto, reformulassem os
horários de trabalho e apresentassem os mapas de pessoal com vista à
racionalização de efetivos, conforme noticiado pela Lusa a 29 de julho e hoje
assinalado pelo sindicalista.
"Esta atitude comprova a visão cega do Governo
na questão de cumprir cortes e compromissos assumidos com a 'troika' no âmbito
da reforma do Estado, e a reforma do Estado traduz-se em cortes",
sublinhou o dirigente da Fesap.
Entretanto, e apesar de o plano de rescisões só ter
início a 01 de setembro, os funcionários públicos têm ao seu dispor, desde 05
de agosto, um simulador do montante da compensação devida para quem optar pelo
programa de rescisões de mútuo acordo, no 'site' www.dgaep.gov.pt.
Quem não aceitar rescindir com o Estado, alertou
José Abraão, "não terá outro caminho senão o da requalificação e o
desemprego".
No âmbito da proposta de lei da requalificação,
impõe-se um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de
12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em
lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer
rendimento, ou pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso,
terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo,
estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a
dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer
nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à
categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da
colocação em situação de requalificação.
Segundo referiu no início de maio o secretário de
Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, é propósito do Governo
reduzir em 100 mil o número de funcionários públicos até ao final da
legislatura.
Para alcançar essa meta, o executivo conta com a
adesão às rescisões amigáveis, as novas regras da mobilidade especial, o
aumento do horário de trabalho de 35 para as 40 horas semanais e com as
reformas antecipadas.
"Em dois anos, o número de trabalhadores na
administração pública teve uma redução líquida de 50 mil. O Governo continua
com o objetivo de redimensionar a Administração Pública e tem à sua disposição
um conjunto de instrumentos [para cumprir esse objetivo]", disse então
Hélder Rosalino.
Diário
de Notícias, 12 Agosto 2013
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