Ordem chama a debate novo Código do Procedimento Administrativo

REFORMA NA JUSTIÇA

O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), quadro legal que regulamenta, entre outros aspectos, o relacionamento entre o Estado e os particulares – cidadãos e empresas – dá tema ao debate que esta quarta-feira decorre, ao longo do dia, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa As alterações propostas, que resultam do trabalho desenvolvido por uma comissão coordenada pelo professor universitário Fausto Quadros, foram já apontadas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz como um combate claro à burocracia”. “Não faz sentido que o cidadão seja empurrado de balcão em balcão com decisões contraditórias. Quando há um órgão que tem de decidir, embora essa decisão tenha de ser objecto de vários pareceres de outros órgãos, é esse outro órgão que tem de reunir tudo”, disse a ministra, em meados de Junho, durante a apresentação da proposta de alteração ao CPA. Entre as novidades propostas para o novo quadro legal está a criação da chamada “conferência procedimental”. Em declarações recentes ao Negócios, o advogado especialista em direito administrativo Lino Torgal sublinhou que “este instrumento permitirá, em determinadas circunstâncias, uma grande agilização na decisão de procedimentos complexos, que envolvem a intervenção de muitos órgãos da Administração Pública.

Na opinião do mesmo jurista e “managing partner” da Sérvulo, “doravante, a decisão de certos assuntos complexos pode ser tomada por vários órgãos em conjunto, e de uma só vez, desburocratizando-se bastante a actividade administrativa”. Para Lino Torgal, tornar-se-á possível conseguir “uma grande economia de tempo a todos os envolvidos”, nomeadamente quando estiver em causa a aprovação de grandes projectos comerciais ou industriais. Neste sentido, defende, a “conferência procedimental” poderá tornar-se uma “mais-valia para a atracção de investimento estrangeiro”.

Organizado pela Ordem dos Advogados, pelo Centro de Investigação & Desenvolvimento em Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pelo Instituto de Direito Público, o colóquio agendado para esta quarta-feira contará com intervenções, entre outras, do bastonário António Marinho e Pinto e dos docentes Fausto Quadros, Jorge Bacelar Gouveia, Paulo Otero e Diogo Freitas do Amaral.

Jornal Negócios | Quarta, 03 Julho 2013