Governo conta com Cavaco para atenuar impacto das decisões do Constitucional

Grupos de PME vão emitir dívida em conjunto

Economia 60 a 62

SÉTIMA AVALIAÇÃO

Governo conta com Cavaco para contornar impacto do Constitucional

Governo compromete-se com a troika a garantir um pedido de fiscalização prévia da constitucionalidade das novas medidas de cortes na despesa

No guião que desenhou para contornar possíveis inconstitucionalidades, o Govemo conta com um importante aliado: o Presidente da República Segundo o Memorando de «Entendimento enviado à Comissão Europeia no âmbito da sétima avaliação, o Executivo espera que a fiscalização preventiva das novas medidas de corte na despesa permitam uma melhor gestão de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

A ideia faz parte de um conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida desta estratégia passa por “considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reacção mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de constitucionalidade”. Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada.

Na semana passada, o “Sol” noticiou que o Executivo estava a ponderar a utilização da fiscalização preventiva, uma competência que está exclusivamente nas mãos do Presidente da República. “No Governo, há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva, para que se esclareçam eventuais dúvidas”, referia ao semanário uma fonte do Governo não identificada O objectivo é evitar uma nova corrida contra o tempo, como a que aconteceu este ano para substituir medidas inconstitucionais.

O resto do guião divide-se em três pontos: procurar que as novas ^pedidas respeitem o princípio de equidade intergeracional e entre o sector público e privado; justificar a necessidade das reformas com o imperativo de cumprir as regras do Pacto Orçamental; e apresentar as medidas sob a forma de leis autónomas, em vez de através do Orçamento do Estado.

O receio de novos chumbos do Tribunal Constitucional já tinha sido reconhecido pelo FMI. Agora esse risco volta a ser sublinhado no relatório da Comissão. Bruxelas considera que “a implementação completa e atempada das medidas compensatórias da decisão do Tribunal Constitucional será crucial e requer uma resolução rápida dos riscos políticos e legais do processo”. Os principais diplomas para a redução da despesa serão apresentados ao Parlamento até 15 de Julho.

Apesar de partilhar alguns dos receios e alertas feitos pelo FMI há duas semanas, a avaliação da Comissão é muito menos pessimista Enquanto os técnicos do Fundo se mostravam cépticos em relação aos resultados das reformas e à sustentabilidade do ajustamento, Bruxelas não apresenta as mesmas dúvidas.

Além do tom geral do documento, isso é especialmente claro na avaliação da dívida pública Ao passo que o FMI avisava para a possibilidade de a dívida entrar numa dinâmica “insustentável”, caso sofra vários choques negativos combinamos, a Comissão está mais optimista “A análise à sustentabilidade da dívida revela que a trajectória de redução da dívida é robusta para um número alargado de cenários”, incluindo vários choques adversos. Ainda assim, Bruxelas reconhece estar mais pessimista em relação aos desenvolvimentos da economia portuguesa com riscos “mais negativos”. “A consolidação baseada fortemente na receita torna o ajustamento mais vulnerável a insuficiências criadas por crescimento baixo do esperado e/ou a erosão adicional de base fiscal como resultado de uma alteração do consumo das famílias para bens menos taxados, como testemunhado em 2012.”

Considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo uma reacção mais rápida do Governo.

A análise à sustentabilidade da dívida revela que a trajectória de redução da dívida é robusta para um número alargado de cenários.

RELATÓRIO DA SÉTIMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO Comissão Europeia

Jornal Negócios | Quinta, 27 Junho 2013