O juiz-conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca, que exerceu funções no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo, disse ontem que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, a começar pelas que dizem respeito ao corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.
Por:Paulo Pinto Mascarenhas com Lusa
Segundo Guilherme da Fonseca, deverão ser consideradas inconstitucionais "algumas medidas" do Governo, sobretudo "as mais violentas", como "os cortes nos salários e nas pensões, a contribuição extraordinária de solidariedade e o IRS, tal como está lançado este ano".
Mais: "Não acredito que todas elas", as questões "levantadas pelos requerentes, sejam objeto de um julgamento de inconstitucionalidade. Mas algumas delas, espero bem que sejam". Caso isso venho a acontecer, Guilherme da Fonseca diz que "o Governo é que tem de ‘descalçar a bota’" e encontrar medidas alternativas.
Correio da Manhã, 02-04-2013
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