Público
- 06/04/2013 - 00:00
Passos
reune hoje Conselho de Ministros extraordinário com todos os cenários em cima
da mesa. Mas a flexibilização das metas do memorando é o caminho que se mostra
inevitável
Para analisar as consequências do acórdão, o primeiro-ministro
convocou para hoje um Conselho de Ministros extraordinário onde todos os
cenários políticos poderão estar em cima da mesa. Incluindo a própria demissão,
ainda que não pareça ser esse o caminho mais provável. A solução para o problema
colocado pelo "chumbo" e admitida ontem nos partidos da maioria,
ainda em estado de choque, é a flexibilização das metas do défice no âmbito de
uma renegociação do programa de ajustamento com a troika. Uma hipótese ainda há
dois dias negada pelo primeiro-ministro no Parlamento, no debate da moção de
censura do PS.
Nos partidos da maioria o acórdão foi entendido como um cartão
vermelho a um corte nos salários pagos pelo Estado, mas uma luz verde a um
ilimitado aumento de impostos. Para PSD e CDS, a decisão do TC parece apontar
para uma única via: cortar na despesa do Estado e em áreas como a saúde e a
educação.
A vice-presidente do PSD considerou que o acórdão constituiu um
"retrocesso" relativamente à decisão do ano passado. Como em 2012 o
TC apontou uma desigualdade no corte dos subsídios apenas do sector público, o
Governo fez uma "aproximação" entre o sector público e privado. Os
sociais-democratas não conseguiam esconder a desilusão. "Se este esforço
que nós fizemos dentro das linhas que o TC nos deu não é suficiente, significa
que alteraram a sua posição no acórdão relativamente ao do ano passado",
afirmou Teresa Leal Coelho que, no ano passado, já tinha sido muito crítica
sobre a decisão de 2012. A dirigente social-democrata sustentou que o acórdão
reflecte um "alheamento do contexto económico, de finanças públicas",
lembrando que o Governo "não tem margem de manobra por estar sob o
memorando".
Remodelação alargada?
Afastado que deverá estar o cenário da demissão do Governo,
resta o avolumar dos rumores sobre uma remodelação alargada, mais para além do
que a mera substituição de Miguel Relvas como ministro adjunto e dos Assuntos
Parlamentares. Apesar das muitas versões divergentes que correm nos meandros da
maioria, é bastante consensual que a solução política para a situação de
pré-crise pode passar por uma remodelação mais ampla em que seja reforçado do
papel do CDS-PP no Governo, de forma a consolidar a coligação.
Neste cenário, poderia ser entregue a Paulo Portas a coordenação
dodossier da reforma do
Estado e ao CDS a almejada pasta da Economia. Uma variante deste cenário que
tem sido considerada nos meios social-democratas é a criação do cargo de
vice-primeiro-ministro para Paulo Portas e a entrega das pastas económicas ao
CDS. Uma solução que já tinha sido analisada antes da formação do Governo, em
Junho de 2011, e que replicaria os modelos de coligações na Alemanha e no Reino
Unido.
Certo parece ser que a situação deverá provocar danos colaterais
no Ministério da Economia e Emprego, tutelado por Álvaro Santos Pereira, já há
muito rotulado de remodelável. A tutela poderá vir a ser reformulada, com a
transferência de pastas como o emprego. E o ministro também poderá vir a ser
afectado por esta reformulação. Ontem, numa reacção à possibilidade de haver mudanças
no Executivo, Santos Pereira respondeu, a partir do Porto, que "tenciona
ir várias vezes" à região Norte para continuar "a promover o diálogo
necessário entre as populações e o governo central".
Igualdade e proporcionalidade
Quem ontem afastou, preventivamente, o cenário de crise política
foi o próprio Presidente da República. De manhã, em Sines, Cavaco Silva deixou
claro que não iria tomar nenhuma decisão relevante sobre o Governo, fosse qual
fosse a decisão do Tribunal Constitucional. "Está em causa um diploma da
Assembleia da República", afirmou, frisando que a lei nem sequer é do
Executivo. E sublinhou que "o Governo tem toda a legitimidade para
governar", tanto mais que o Parlamento "há dois dias confirmou o seu
apoio" ao Executivo (ver páginas 6 e 7).
O Tribunal Constitucional decidiu declarar a
inconstitucionalidade da suspensão do subsídio de férias, quer dos
trabalhadores do sector público quer dos aposentados e dos reformados - e por
arrastamento os subsídios pagos no âmbito de contratos de docência e
investigação - porque entendeu que a solução legal comportava uma violação do
princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos
públicos.
É certo que este orçamento opera uma certa generalização dos
sacrifícios através, sobretudo, das medidas de agravamento fiscal, mas o
Tribunal entendeu que essa generalização não eliminava a diferença de
tratamento que, do ponto de vista do tribunal, representou uma medida de
desigualdade que não era suportada pelo princípio da igualdade.
Por outro lado, a inconstitucionalidade da contribuição de 6%
paga no âmbito dos subsídios de desemprego e doença foi fundamentada com a
violação do princípio da proporcionalidade.
A ausência de uma cláusula de salvaguarda ou excepção que, a
exemplo do ano passado, remetesse para momento posterior os efeitos práticos da
decisão implica que esta se aplica desde 1 de Janeiro. Como justificou Joaquim
Sousa Ribeiro, presidente do TC, "é a lei que tem de conformar à
Constituição, e não a Constituição à lei".
com Raquel Martins e Raquel Almeida Correia
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