sexta-feira, 5 de abril de 2013

Cavaco pede fiscalização a norma do TAD


DIPLOMA O presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). Em causa está a norma que estabelece a impossibilidade de recurso das decisões do TAD.
Jornal de Notícias, 05 Abril 2013

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