Por António Cluny, publicado em 25 Dez 2012
A educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica
1. Está na moda, entre nós, defender a ideia de que só os direitos sociais, qualificados juridicamente como “prestações positivas”, são onerosos e que é por causa da sua consagração constitucional que as finanças públicas se encontram desequilibradas.
De um lado, salienta-se a “onerosidade” do direito às prestações sociais; de outro, subentende-se a “gratuitidade” do direito “negativo” para que o Estado não interfira, e preserve a vida pessoal e económica legal dos cidadãos e empresas.
Pretende-se, pois, que, para custear os onerosos “direitos positivos” – educação, saúde, segurança social –, seja justo aumentar impostos ou reduzir, se não extinguir o seu alcance efectivo.
2. Dois ilustres constitucionalistas americanos – Stephen Holmes e Cass Sunstein (este assessor do presidente Obama) escreveram, faz tempo, um livro que aborda e esclarece devidamente esta questão: “O Custo dos Direitos”.
Defendem alguns pensamentos simples:
A ideia de que, para assegurar os direitos “positivos” e os “negativos”, o Estado tem sempre de gastar dinheiro público; A ideia de que, não havendo distinção, sendo onerosos, afinal, todos os direitos – os positivos e os negativos – nada justifica, também, a limitação do controlo judicial da violação de uns e de outros.
3. Se pensarmos quanto custa ao Estado – isto é, a todos nós – assegurar o respeito pela propriedade privada, constataremos, com efeito, a demagogia subjacente ao uso perverso daquela distinção puramente jurídica.
Para garantir o direito à propriedade privada ou ao livre comércio, o Estado tem de assegurar, a nível interno, o serviço de polícia, os tribunais, as conservatórias e notários, as autoridades financeiras e de regulação económica e, a nível externo, todo um aparelho de aconselhamento, financiamento, garantia e mediação económica, bem como a defesa nacional e o serviço diplomático.
Para que a economia e os negócios privados possam florescer e ser competitivos, o Estado constrói auto-estradas, ferrovias, aeroportos, portos, redes de telecomunicações, de energia, isenta certas actividades empresariais de impostos e chega a financiar a banca e o emprego privados.
Para garantir os próprios direitos civis e de participação política, como são as eleições ou a liberdade de informação e expressão, o Estado sustenta todo um aparelho burocrático e técnico, um conjunto de autoridades independentes e algumas empresas de comunicação. Todos estes direitos custam, portanto, dinheiro ao Estado - a todos nós.
Acresce que a educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica. O aumento da competitividade e da produtividade resultam, em grande parte, da educação e formação dos jovens pagas pelo Estado. O que este gasta em saúde e segurança social assegura o normal funcionamento da sociedade e, portanto, também, o da economia.
4. Procurar, assim, enfatizar a ideia da privilegiada onerosidade dos “direitos sociais”, esquecendo todo o custo da restante actividade do Estado indispensável ao desenvolvimento da economia, constitui, apenas, uma estratégia política. Alocar fundos públicos ou cortá-los num ou noutro sector não é, portanto, uma pura e circunstancial questão técnica, antes uma clara opção ideológica.
Acontece, porém, que Portugal é regido por uma Constituição que coloca limites sérios a opções radicais em tais matérias, podendo e devendo os tribunais – quando outros claudicam – ser chamados a intervir.
Jurista e presidente da MEDEL
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