Juiz quer aumentar idade penal para os 18 anos

DELINQUÊNCIA JUVENIL

por Licínio Lima Hoje no DN

Armando Leandro defendeu alteração da lei da imputabilidade num congresso onde o ex-ministro Rui Pereira considerou "um erro" acabar com o serviço militar obrigatório

O aumento da idade penal dos 16 para os 18 anos, a partir da qual um menor pode ir para a cadeia, foi ontem defendido pelo juiz conselheiro Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco. No mesmo local, onde se refletia sobre justiça juvenil, o ministério da justiça, através do diretor geral das prisões, anunciou a criação de um Estatuto da Criança, ao passo que o ex- ministro da Administração Interna, Rui Pereira, considerou "um erro" ter-se acabado com o serviço militar obrigatório.

Tudo aconteceu na Universidade Católica, em Lisboa, num congresso sobre justiça juvenil organizado pela União Meridianos e pelo Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa (CEPCEP) daquela mesma universidade, com a presença de especialistas nacionais e internacionais, decisores, académicos, e representantes das comunidades locais e famílias.

Armando Leandro, em declarações ao DN, garantiu estar demonstrado que nenhuma relação existe entre a diminuição da criminalidade de juvenil e a criminalização precoce do jovem. "Mas o empenho de toda a comunidade em medidas precoces de prevenção é uma medida com provas dadas", disse ao DN, defendo, por isso, o aumento da responsabilidade penal para os 18 anos.

A mesma ideia foi defendida pela juíza desembargadora Maria do Carmo Peralta, sublinhando que continua por regulamentar uma lei de 1982 que previa a separação dos delinquentes jovens adultos, entre os 16 e os 21 anos, dos restantes reclusos. Certo é que, explicou, os jovens condenados à prisão misturam-se com os mais velhos sabendo-se a "escola" que ali podem adquirir. Recorde-se que algumas forças políticas, nomeadamente o CDS/PP, tem vindo a defender a diminuição da responsabilidade penal para os 14 anos.

A ministra da Justiça foi representada no congresso pelo diretor geral das prisões, Rui Sá Gomes, que garantiu estar o Governo a preparar o Estatuto da Criança. O documento "terá um espetro transversal, visando articular as várias dimensões do direito dos menores", disse. E adiantou: "Este Governo está particularmente atento a esta questão, assumindo como uma das suas prioridades, no plano da justiça da família e menores, a adoção de um Estatuto da Criança que estabeleça a necessária sistematização e coerência entre as várias disposições do Código Civil, da legislação de menores e da legislação penal e contraordenacional".

No mesmo congresso, que continua na quarta-feira, interveio também Rui Pereira, atual presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), que considerou "um erro" o ter acabado o serviço militar obrigatório. "Era um fator de coesão e um processo de interiorização de normas", disse. Em seu entender, o combate contra a criminalidade juvenil passa também por oferecer aos jovens espaços abertos de convívio, frisando que passam muito tempo em espaços fechados, nomeadamente em centros comerciais. Rui Pereira defendeu também uma melhor regulamentação da responsabilidade parental e um maior investimento numa justiça restaurativa.

A União Meridianos, promotora do evento, é uma instituição que gere três centros educativos para onde são enviados jovens delinquentes - dois no continente e outro na Madeira.

Ministra quer aprovar Mapa Judiciário já na quinta-feira

Reorganização judiciária está na agenda do Conselho de Ministros. Um dia depois da ministra ouvir os autarcas.

Inês David Bastos

ines.bastos@economico.pt

No mesmo dia em que começou a ouvir no Ministério os autarcas sobre o fecho dos tribunais, Paula Teixeira da Cruz enviava para a reunião dos secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema judiciário, que inclui o Mapa Judiciário. Com um objectivo claro: levar a reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil a aprovação no Conselho de Ministros já na quinta-feira, um dia depois de terminadas as audiências com os 49 autarcas que contestam o encerramento do tribunal do seu concelho.

Ontem, o primeiro dos três dias de reuniões com os autarcas, os secretários de Estado estiveram durante a tarde a analisar os diplomas que vão a Conselho de Ministros depois de amanhã. Dois deles, confirmou o Diário Económico junto de fonte oficial do Executivo, eram a que também inclui o Mapa Judiciário, a proposta que prevê a criação de 23 comarcas distritais – contra as 231 actuais – e a extinção de 49 tribunais, além do novo Código de Processo Civil.

O fecho de tribunais, com maior impacto no Norte interior do país, tem sido a medida mais polémica, gerando uma forte contestação da parte dos autarcas atingidos, tanto do PS, como do PSD. Até porque se aproximam as eleições autárquicas. Os presidentes de câmara dizem que vão manter a contestação se a ministra não recuar e ponderam- mesmo providências cautelares (ver entrevista). Ontem, ao Diário Económico, alguns autarcas manifestavam a intenção de manter o diálogo com a ministra nos próximos meses e caracterizavam de “má-fé” o facto de o diploma ser apresentado a Conselho de Ministros apenas um dia depois de terminadas as audiências.

O memorando da ‘troika’ prevê que o Mapa Judiciário e o Código de Processo Civil sejam apresentados até ao final deste mês e a ministra quer mesmo levar à aprovação do Governo estas reformas o mais depressa possível. As reuniões com os autarcas surgem já na recta final do processo, embora estes já tivessem reunido no passado com o chefe de gabinete da ministra. A intenção do ministério é ter a reorganização judiciária no terreno a partir de Abril de 2013.

À saída do Ministério da Justiça, Rui Solheiro (PS), presidente da Câmara de Melgaço (que perde o tribunal) e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, revelou que houve “uma oposição firme, reafirmada por todos os presidentes da câmara presentes”, ao encerramento de tribunais. E disse que Paula Teixeira da Cruz manifestou abertura para analisar as razões apresentadas. “A nossa preocupação mantém-se porque não nos foi comunicado que nenhum dos tribunais deixa de encerrar. O mapa que está em cima da mesa é o mesmo”, reconhece o autarca.

O facto de a aprovação do diploma estar agendada já para quinta e de as reuniões dos autarcas terminarem um dia antes não invalida que ainda sejam feitas alterações pontuais. Mas o Diário Económico sabe que da parte do Ministério da Justiça não há grande margem para alterações. Mas o Ministério das Justiça terá ainda de aprovar um decreto-lei que define as novas comarcas e aí é que poderá rever algumas decisões.

Aprovado pelo Governo, o processo legislativo referente à lei da organização do sistema judiciário passa para o Parlamento e ainda pode sofrer alterações em sede de especialidade. Os autarcas prometem manter a luta: “Estamos a falar de municípios de baixa densidade do interior, que já perderam muita coisa, e que não aceitam de maneira nenhuma perder os serviços da Justiça”, avisa Solheiro.

Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou ao Diário Económico que, além do Código de Processo Civil e do Mapa Judiciário, estão na agenda do Conselho de Ministros a proposta para os Julgados de Paz e a lei da Mediação.

TRÊS PERGUNTASARTUR NUNES

Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro

“Organização distrital não é modelo de desenvolvimento”

Foi um dos autarcas que esteve ontem reunido com a ministra da Justiça por causa do encerramento do tribunal de Miranda do Douro. Artur Nunes fala em perda de soberania e manifestou à ministra os seus argumentos para tentar travar a decisão do fecho.

- Miranda do Douro perde o seu tribunal. Saiu optimista da reunião com a ministra?

- O facto de a ministra ter recebido os autarcas foi pelo menos um sinal de que está aberta a ouvir e que poderá rever os argumentos. Ficaram previstas novas reuniões para discutir este assunto.

- Que preocupações levou à ministra e que argumentos utilizou?

- Falei da qualidade das instalações. É um bom edifício, onde estão, alias, serviços partilhados, como o Registo Civil e a Conservatória. Lembrei que o edifício, ao contrário de outros cujo encerramento está previsto, pertence ao próprio ministério, o que reduz os custos de funcionamento. Argumentei que os números de processos definidos na proposta não estão certos e alertei a ministra que não existe transporte entre Miranda do Douro e Bragança, que seria o principal tribunal da zona.

- Não havendo transporte como se deslocam os cidadãos?

- A custas próprias. E a distância entre Miranda do Douro e Bragança é de 85 km para cada lado. O fecho do tribunal de Miranda do Douro não estava no primeiro ensaio e fiquei surpreendido quando aparece nesta última proposta como extensão. A população reagiu mal porque vê o fecho do tribunal como uma perda de soberania para a cidade. Até porque já se demonstrou que o modelo de reorganização distrital não é de desenvolvimento. Estamos a ponderar acções caso se mantenha o fecho. A providência cautelar pode ser uma delas, e sabemos que não estamos sozinhos nisto. Há mais autarcas. I.D.B.

Tribunais geridos por objectivos e processos mais rápidos

Ministra quer reformas no terreno em Abril de 2013.

A nova lei da reorganização judiciária e o novo Código de Processo Civil têm entrada em vigor prevista para 2013 e vão revolucionar o mundo dos tribunais, que passam a assentar num modelo distrital, com grandes comarcas, e altera o modo de litigar nas acções cíveis e executivas. Impor uma gestão dos tribunais por objectivos, racionalizar meios, dar celeridade aos processos, acabar com formalismos e expedientes dilatórios e travar as pendências são alguns dos propósitos. O novo mapa judiciário é visto como a grande reforma prevista no memorando da ‘troika’ para a Justiça. Paula Teixeira da Cruz faz questão que seja acompanhada por novas regras no Processo Civil.

1 PAÍS COM 23 COMARCAS

Paula Teixeira da Cruz abandonou a ideia socialista de dividir o país judiciário com base nas NUTs e optou pelos distritos. O país será dividido em 23 comarcas ou instâncias distritais (agora são 231). Porto e Lisboa serão divididas em mais. Dentro destas haverá instâncias locais e secções de competência especializada (laborai, comércio, execução). Uma só secretaria gere todo o distrito e será indicado um juiz-presidente para a grande comarca. A reforma vai custar 29 milhões de euros.

49 TRIBUNAIS EXTINTOS

Começaram por ser 47, no ensaio, mais tarde aumentaram para 54 e actualmente são 49 os tribunais cuja extinção ou a passagem a sessão de proximidade está prevista. Esta medida tem sofrido forte contestação, tanto de autarcas do PS, como do PSD. O Norte do país é a zona que mais tribunais perde. A reduzida litigância e a proximidade com outro tribunal foram dois dos critérios tomados em conta.

3 NOVO MODELO DE GESTÃO

Ainda no que toca à reorganização judiciária, a proposta prevê um novo modelo de gestão e uma maior vigilância à produtividade. O juiz-presidente será coadjuvado pelo magistrado do MP e pelo administrador judiciário (Conselho de Gestão), há um só orçamento, um único mapa de pessoal. Cabe ao juiz-presidente implementar métodos de trabalho e objectivos mensuráveis, nomeadamente com a fixação do volume de processos adequado.

4 PRODUTIVIDADE AVALIADA

Com o novo modelo de gestão, os magistrados serão mais vigiados. O juiz-presidente faz um relatório com a previsão do volume processual e objectivos quantitativos. No final de casa ano, é elaborado um relatório com o grau de cumprimento daqueles objectivos. Os magistrados terão que justificar os desvios.

5 DESFORMALISMO

Ao mesmo tempo entra em vigor o novo Código de Processo Civil, cuja linha-mestra está no desformalismo. Desaparecem o questionário e alegações e o processo fica praticamente todo definido numa audiência prévia. Os processos especiais desaparecem e na audiência prévia fica a saberse quando é o julgamento e quantas testemunhas serão ouvidas e a que horas, para não haver sobreposição e sucessivos adiamentos.

6 JUIZ COM MAIS PODERES

Os juizes vão ter os poderes reforçados. Têm de dirigir e acompanhar mais os processos, adoptando uma atitude mais pró-activa. A responsabilidade e disciplina de juizes e advogados aumenta e ao juiz cabe evitar expedientes dilatórios. O Governo diz que acções serão resolvidas entre três a cinco meses.

7 PROCESSO EXECUTIVO

Acções de cobrança de dívidas em que não há bens há penhora são extintas em três meses e alargam-se os instrumentos que podem servir de títulos. Juiz ganha poderes na acção executiva e é apertada a vigilância nos agentes de execução.

Diário Económico | Terça Feira, 20 Novembro 2012

Em nome da lei

Por António Cluny, publicado em 20 Nov 2012

O povo admite com resignação que o poder já não reside na lei, mas nos interesses que de facto governam, se necessário contra ela, e de quem tem de a fazer respeitar

1. A “crise” actual não se resume a dificuldades económicas e financeiras. A “crise” põe em risco já, também, a possibilidade de os estados se regerem efectivamente pelas constituições e pelas leis que os seus povos erigiram democraticamente como regra primeira de vivência conjunta dos cidadãos.

Um acórdão notável do Tribunal Constitucional italiano veio desvendar ainda mais a imensidão desta crise: a subsistência da própria lei europeia.

Refere-se tal aresto à estabilidade dos vencimentos de magistrados (imposta pelos tratados europeus) e à necessidade de o Estado italiano repor os vencimentos anteriormente estabelecidos, reintegrando o montante dos cortes entretanto realizados.

Na Europa há, contudo, países onde, apesar das decisões irrecorríveis dos tribunais sobre tal matéria, os governos recusam a revisão de tais medidas e a reintegração do que ilegalmente cortaram. Não, não me refiro a Portugal.

2. Paulo Rangel, num artigo recente, procurou explicar, com o cuidado necessário, as razões da obrigação da estabilidade dos vencimentos dos magistrados. Invocou para tanto o exemplo da Constituição dos EUA, que expressamente proíbe a sua redução.

A ONU, a UE e o Conselho da Europa pontificaram já também sobre o assunto e com os mesmos fundamentos: a importância dessa estabilidade como salvaguarda da independência dos magistrados e do poder judicial face aos poderes institucionais e de facto que coexistem na sociedade.

3. Num país a braços com uma crise devastadora como a actual pode parecer problemático sustentar publicamente tal posição, mesmo que ela seja legalmente válida, racional e eficaz.

Recordem-se os escritos de exaltada “indignação moral” vindos, curiosamente em regra, dos sectores que sempre se julgaram acima da lei, nunca gostaram de tribunais nem de magistrados independentes.

Todavia, sabe-se já de situações de insolvência de magistrados que, resultando apenas da concretização inesperada de tais reduções, põem em risco a possibilidade da sua independência e, consequentemente, da sua função.  

4. Numa resolução recente, a MEDEL (associação europeia de magistrados que reúne mais de 20 mil juízes e procuradores) salientou que os governos que decretaram tais cortes parecem aceitar como boa a necessidade da manutenção da estabilidade dos estatutos socioeconómicos das entidades reguladoras independentes.

O fundamento é idêntico ao que as instituições europeias usam para os magistrados: a preservação da sua independência face aos sectores que regulam.

A duplicidade de critérios verificada não releva, contudo e apenas, da aparente subserviência pessoal dos representantes dos poderes públicos face aos interesses económicos. Releva, verdadeiramente, de uma mudança de paradigma político, social e cultural, consubstanciada na aceitação acrítica e passiva da supremacia do poder de interesses sem pátria sobre o poder democrático e o Estado de direito: sobre o poder da lei.

É a admissão resignada de que o poder já não reside na lei que o povo faz, mas nos interesses que de facto governam, se necessário contra ela e quem tem de a fazer respeitar.

5. Os magistrados devem, obrigatoriamente, ser os primeiros a participar, solidariamente, dos esforços e padecimentos dos cidadãos e a sustentar a defesa dos seus direitos, mas, hipocrisias e populismos à parte, a melhor maneira de o fazer, por paradoxal que seja, é fazer respeitar a lei e, desde logo, a lei que resguarda a sua independência.

Jurista e presidente da MEDEL

Ministério das Finanças impede Justiça de comprar carros usados

20.11.2012 - 08:28 Por Mariana Oliveira

A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, impediu a Justiça de comprar carros em segunda mão para renovar uma pequena parte da frota, que tem uma média de dez anos. A ideia do secretário de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, Fernando Santo, era comprar viaturas com menos de quatro anos e número reduzido de quilómetros, mas esbarrou com o parecer negativo da ANCP, entretanto fundida num novo organismo, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

O Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar, recusou a compra de carros usados, impondo a reconversão do concurso num procedimento para adquirir viaturas novas. "O parque de automóvel do Ministério da Justiça é composto por 1635 viaturas com uma média de dez anos e 206.180 quilómetros. A sua avançada degradação leva a custos de manutenção excessivamente elevados (cerca de dois mil euros por ano e viatura)", contabiliza o ministério num documento oficial. 

"No total, a manutenção e o consumo de combustíveis custa ao ministério cinco milhões de euros por ano. Perante esta situação, o ministério propôs renovar a frota automóvel, recorrendo a uma modalidade de aquisição de viaturas usadas com três a quatro anos e baixa quilometragem, subscrevendo simultaneamente contratos de manutenção para as mesmas", refere o mesmo dossier. 

O objectivo para este ano era renovar 10% da frota, num investimento de três milhões de euros. Mas ficou pelo caminho. "Foi ainda iniciado um concurso para aquisição de viaturas usadas, num investimento de 1,7 milhões de euros. Contudo, o procedimento obteve parecer negativo da ANCP pelo facto de o Ministério da Justiça pretender viaturas usadas, estando em preparação um concurso pelo mesmo valor para a aquisição de viaturas novas", explica igualmente.

Fernando Santo confirma esta situação, mas diz que foi obrigado a resignar-se face à decisão das Finanças. "A aquisição suscita questões em termos de aplicação das normas do decreto-lei de execução orçamental de 2012, e do Código dos Contratos Públicos", justifica o ministério de Vítor Gaspar numa nota enviada ao PÚBLICO. Continua, sustentando que não ficou demonstrada a "vantagem económica e financeira na aquisição de veículos usados em detrimento de veículos novos". Isto porque, ao optar-se pela compra de viaturas em segunda mão, não se aproveita "a grande capacidade negocial que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública tem na aquisição de veículos novos com preços bastante mais competitivos comparativamente com qualquer outra entidade". 

As Finanças argumentam ainda que com este tipo de aquisição não seria possível desenvolver procedimentos centralizados, o que tornaria o processo de compra moroso. "As aquisições seriam "veículo a veículo", excluindo assim a hipótese de compra em volume com agregação de necessidades, com as inerentes perdas de capacidade negocial e de economia de escala", lê-se na resposta. 

Fica sem se perceber uma norma do decreto-lei que as Finanças invocam, que prevê expressamente que "a substituição de veículos com mais de dez anos, com elevados custos de manutenção ou em situação de inoperacionalidade e cuja reparação ou recuperação não se afigure técnica ou economicamente vantajosa, poderá efectuar-se por recurso à aquisição de veículos usados com idade entre os três e quatro anos, menos de 60.000 quilómetros e que apresentem bom estado de conservação". PJ gasta 1,3 milhões em novas viaturas

Os gastos com viaturas previstos para o Ministério da Justiça no próximo ano incluem a aquisição de novos carros para a Polícia Judiciária (PJ), uma operação em que o Estado prevê desembolsar à volta de 1,3 milhões de euros. Espera-se ainda a conclusão do concurso de aquisição de 42 viaturas celulares destinadas aos serviços prisionais, iniciado em Abril. 

"Este concurso já foi adjudicado, tendo, no entanto, sido interposta uma providência caitelar com um concorrente excluído", informa a tutela num documento explicativo sobre o orçamento do sector para o próximo ano. "Aguarda-se decisão do tribunal para dar continuidade ao processo", completa ainda a informação. Entretanto, continua em curso o levantamento de viaturas apreendidas, passíveis de serem perdidas a favor do Estado, que poderão vir a ser alocadas aos diversos serviços e organismos do ministério. 

JUSTIÇA À CONVERSA - D. JANUÁRIO TORGAL FERREIRA

29 Novembro - 18h00
Sede Distrital do Porto

Oportunidade vs. Legalidade

Crónica de Rui Cardoso in Jornal Correio da Manhã de 19 de Novembro de 2012

A existência de um inquérito a altos dirigentes de um Estado estrangeiro chocou vários opinadores, sendo alguns deles os habituais profissionais da ignorância, com assento garantido em diversos órgãos da comunicação social, que só não vêem porque não querem ver.

Ignoram, pois, que aos tribunais e ao Ministério Público cabe apenas aplicar as leis feitas pela Assembleia da República (AR) e pelo Governo, e fazê-lo de igual forma a todas as pessoas. Determina a lei que, havendo notícia de crime praticado em Portugal, independentemente na nacionalidade do seu autor (podendo por isso ser o leitor deste jornal, altos dirigentes angolanos, o Presidente dos EUA ou, sim, o Papa), deve ser iniciado inquérito para apurar se houve ou não crime, quem foi o seu agente e disso recolher as provas. Não há margem para considerações de oportunidade, independentemente dos problemas políticos que tal possa causar ao Estado português.

Quem pretende uma resolução política para qualquer processo criminal só tem uma saída legal: a amnistia ou perdão genérico, previstas na Constituição e que são da competência da AR. Deve é assumir com transparência essa vontade e por ela se responsabilizar. Politicamente.

Primeiro julgamento dos submarinos começa hoje

O julgamento do caso das contrapartidas resultantes da compra pelo Estado português de dois submarinos alemães ao German Submarine Consortium (GSC) começa hoje nas Varas Criminais de Lisboa, após vários adiamentos.

06:35 - 19 de Novembro de 2012 | Por Lusa

O julgamento, em que são arguidos três administradores da empresa multinacional Man Ferrostal e sete empresários portugueses, sofreu vários adiamentos desde o início de 2012, motivado por alterações no colectivo de juízes. Recentemente Judite Fonseca foi designada para presidir ao julgamento.

O processo - atingido pela morosidade depois de, em Janeiro de 2011, o juiz de instrução Carlos Alexandre ter ordenado o julgamento de 10 arguidos - tem 40 volumes e mais de 100 apensos.

Horst Weretecki, que foi vice-presidente da multinacional Man Ferrostaal, Antje Malinowski, sua subalterna, e Winfried Hotten, anterior responsável da empresa, são os arguidos alemães.

José Pedro Sá Ramalho, Filipe Mesquita Soares Moutinho, António Parreira Holterman Roquete, Rui Moura Santos, Fernando Jorge da Costa Gonçalves, António Lavrador Alves Jacinto e José Mendes Medeiros são os sete empresários portugueses ligados à ACECIA, um grupo de empresas de componentes para a indústria automóvel.

Na fase de instrução, o juiz Carlos Alexandre validou a acusação do Ministério Público (MP), apesar de a defesa dos arguidos ter pedido a sua anulação, alegando, entre outros motivos, a falta de isenção da peritagem feita pela empresa INTELI.

Em causa esteve o relacionamento amoroso entre o presidente da INTELI, Rui Felizardo, e Carla dias, magistrada do Ministério Público que assessorou a investigação no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Segundo o MP, todos os arguidos "actuaram previamente acordados, em comunhão de esforços, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei".

O Estado português contratualizou com o consórcio alemão GSC (de que faz parte a Man Ferrostaal) a compra de dois submarinos em 2004, quando Durão Barroso era primeiro-ministro e Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional.

O DCIAP continua a investigar o processo principal relacionado com a compra dos dois submarinos, naquela que tem sido uma das investigações mais lentas da justiça portuguesa, tendo recentemente dito que iriam ser feitas novas diligências para as quais pediram a colaboração do antigo ministro da Defesa, Paulo Portas, e do actual, Aguiar Branco.

Ex-ministro da Justiça recebeu chamadas para influenciar processos

O antigo ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, revela em entrevista ao jornal i, publicada esta segunda-feira, que recebeu pelo menos duas chamadas para tentar influenciar processos, considera que os portugueses têm o direito de saber porque o caso Freeport esteve parado quatro anos, e defende que “uma reforma na Justiça bem sucedida” tem de ser “acompanhada de uma reforma na política”.

07:46 - 19 de Novembro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

Em entrevista ao jornal i, a pretexto do lançamento do livro ‘O Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça’, que percorre as memórias de 40 anos dedicados à Justiça, Álvaro Laborinho Lúcio, recuou aos tempos em que na secretaria do tribunal se faziam apostas sobre a pena que ia dar.

O antigo ministro da Justiça não vê “uma reforma bem-sucedida na Justiça que não seja acompanhada de uma reforma na política”, acrescentando que “era necessário rever a orgânica prevista para a gestão de todo o sector da Justiça”.

Uma das mágoas que guarda desses tempos “é ter assistido nestes 40 anos a uma evolução da nossa Justiça que deixou o sistema muitíssimo aquém do que devia ser a qualidade da sua resposta”, responsabilizando-se também por isso porque enquanto ministro não foi “capaz de dar a volta” que gostaria que tivesse sido dada.

Defendendo que “é fundamental que quem tem responsabilidade política não perca a noção de que os cidadãos não participam se não tiverem segurança na fiabilidade da informação que lhes é dada”, Laborinho Lúcio sublinha que “devemos dar informação ao cidadão sobre situações reais dos processos”.

Nesse sentido, acrescenta, em relação ao caso Freeport, “as pessoas têm o direito de saber porque é que um processo esteve parado quatro anos”.

Questionado pelo i sobre se enquanto foi ministro recebeu pressões, Laborinho Lúcio revela que recebeu “duas chamadas” a influenciar decisões, mais “talvez uma meia dúzia” para “tentar obter informações sobre um processo”, frisando que “foram muito poucas porque rapidamente se verificou que não valia a pena”.

“A única decisão que tomei sobre a qual tenho dúvidas é uma em que não sei se não condenei o réu também pela cunha”, revela o antigo ministro que admite que há corrupção, “há em toda a parte” e que “é um erro pensar que a corrupção se vai resolver só com a intervenção da Justiça (…) é preciso trabalhar o sistema educativo, criar uma cultura quotidiana anti-corrupção”.

Laborinho Lúcio termina esta entrevista ao i garantindo que não queria “voltar a exercer funções institucionais” porque neste momento tem “uma enorme liberdade”.

Ministra volta a receber municípios para discutir novo mapa judiciário

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, inicia hoje uma ronda de três dias de reuniões com autarcas dos municípios em que estão previstas alterações ao funcionamento dos tribunais no âmbito da reforma do mapa judiciário.

09:24 - 19 de Novembro de 2012 | Por Lusa


Os encontros vão decorrer até quarta-feira no ministério, em Lisboa, estando na agenda de hoje duas reuniões com diferentes grupos de autarcas.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Rui Solheiro, a expectativa é de que "sejam rectificados os casos em que não se justifica o encerramento dos tribunais, que é uma grande parte, seja pelo movimento processual que têm, pela qualidade das instalações ou na dificuldade de mobilidade das populações".

No início do mês, o responsável disse à Lusa que, ao agendar estes encontros, a ministra se comprometeu "a discutir praticamente caso a caso".

O novo mapa judiciário proposto em Outubro pelo ministério retirava da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

A 9 de Novembro, a ministra admitiu apenas o encerramento de 24 tribunais e a transformação de 27 outros em balcões ou extensões, após os contributos apresentados pelos autarcas.

A responsável acrescentou, no entanto, que o mapa final só ficará fechado depois das reuniões entretanto agendadas com os autarcas.

Patacoadas, curiosidade e coincidências

Borges de Pinho - Juiz Conselheiro Jubilado
Correio do Minho

1.No dia a dia dos portugueses, ainda que perturbado por múltiplos problemas, justificadas preocupações, algumas curiosidades, estranhos episódios e sérias e muitas dificuldades, por vezes ocorrem factos insólitos que provocam sorrisos e até gargalhadas.
E se o momento do país nem está para tal, a verdade é que há palavras e situações que nos fazem rir a bandeiras despregadas. Como as palavras e atitude do ex-PGR, o celebrado Pinto Monteiro, na hora da despedida.
Falando demais e sem pensar, aliás como sempre, referiu ele a necessidade de "despolitizar o MP", o que não teria conseguido no seu mandato. Mas para quem esteve atento ao "fenómeno" Pinto Monteiro na sua passagem pelo Palácio Duques de Palmela, ao Rato, é manifesto e de todo inquestionável ter sido ele mesmo quem mais dera o flanco nisso da "politização" dessa magistratura já que surgiu amiudadas vezes como particular e especial "avalista" de Sócrates, com os seus pontos altos nas peripécias do caso Freeport e sua investigação e nas escutas recolhidas no Face Oculta, do sucateiro.
Pretendendo sempre apresentarse como um homem isento e independente até pelas suas raízes beirãs (nunca se percebeu a valência e o porquê de tão telúrica referência), a verdade é que à surdina sempre se falou na amizade e conhecimentos de um seu irmão com o Ministro do Ambiente de então, Sócrates, devido aos problemas surgidos em Souselas e noutros locais, assim se explicando a sua indicação para a PGR.
Mas seja verdade ou uma mera e aleivosa atoarda sem fundamento, o certo é que dificilmente conseguirá libertar-se e "descolar" a sua imagem do PS, com o insólito e inaudito facto de ter sido Alberto Costa, o Ministro da Justiça desse governo, quem pessoalmente o "conduziu" (é o termo adequado!) ao Palácio dos Duques de Palmela aquando da sua entrada em funções. Como aliás não deixa de ser também muito elucidativo o facto de na recente apresentação de um seu livro terem estado presentes, e predominando, notáveis figuras e conhecidos dirigentes do PS, o que, reconheça-se, não sendo despiciendo, é incontornavelmente significativo e esclarecedor. Tal como veio a acontecer, note-se, a 27 do último mês no jantar do "adeus".
Aliás não passa despercebido nem é inocente, até pelo seu contraste com o ocorrido com Sócrates, o facto de no penúltimo (!?!) dia do seu mandato ter remetido ao STJ as escutas telefónicas de uma conversa casual de José Maria Ricciardi com Passos Coelho colhida no processo Monte Branco, cujo registo validou e encaminhou. Mas agora, sublinhe-se, não teve dúvidas e agiu com impressionante rapidez quando, "ao contrário do que sucedeu com as escutas a José Sócrates, no caso Face Oculta, desta vez o procurador responsável pela investigação, e que encaminhou a prova para Pinto Monteiro, não elaborou (sequer) qualquer participação-crime ou detalhou quais as suspeitas que motivam interesse na conversa gravada" (A Bola, 21.10.12). Estranha e curiosamente, diga-se, não houve dúvidas, hesitações ou atrasos!...
Um PGR que disse ter apenas os poderes de "uma Rainha da Inglaterra", mas a verdade é que a sua acção apenas acusou as afecções geradas por naturais inacções e inépcias, controversas decisões, falazares e posições de insensatez, aliás uma acção muito embrulhada e enredada pela perversa "corte" de colaboradores e figurantes a que não soube resistir. Tendo sido o mais politizado dos PGRs que conhecemos, as ditas palavras tão só revelam a intenção de vincar a sua particular oposição ao SMMP já que nunca se lhe viu nada que sinalizasse qualquer má vontade, discordância ou oposição à presença de elementos políticos no CSMP.
Onde, note-se, existe uma óbvia politização.
Aliás estranhamos as reservas manifestadas quanto à sua sucessora pelo facto de vir do MP, mas é de todo insólita, inábil e nada correcta tal tomada de posição em relação a um substituto no momento da saída. Tivemos uma figura controversa de um PGR por demais vulnerável às "vozes" e "cantares" da "corte" de que se rodeou, mas é forçoso dizer-se que, quem sempre viveu e sentiu o MP como a Joana, tem a virtude de conhecer as suas dificuldades e problemas e poder afirmarse pelas inteligência, integridade, competência e independência que vinha denotando na função.

2.Os "pópós" dos deputados socialistas, que não querem nem podem usar "Clios" como curiosamente deu a entender o Francisco Assis, não passaria de um pormenor irrelevante se não tivessem trazido à ribalta as mordomias e as muitas despesas dos políticos que nos vêm "comendo". Políticos apenas focados em mordomias, projecção pessoal e em manter ou alcançar o poder, mesmo o autárquico, o que tem originado dissenções, "vozes" insidiosas e até lutas "intestinas" em alguns partidos de certas localidades onde alguns "dinossauros", aliás já de suspeitosa sanidade, se vêm degladiando por causa das próximas autárquicas, reunindo, discutindo nomes e tomando posição. Vêm pontificando muitas inveja e intriga e até já se fala à surdina em certas "missas socialistas" onde marcam presença certos figurões com pretensões com vivências de proximidade e de acção num antanho não longínquo.
E por se falar no antanho, que será feito daquele professor duma escola pública que teve problemas e foi "apertado" pela direcção por causa de uma aluna filha de um então governante cuja influência e interferências originaram esse "aperto", como foi notícia na época? Tal figurão, agora com pretensões a um outro e especial poder, irá também interferir nos assuntos familiares e particulares dos locais? Há que aguardar!...
Mas quanto a interferências continua-se a discordar das frequentes intervenções, falazares e "dicas" de novos "cerejeiras" na vida política e partidária do país.
Encapotadamente ou não, parece já visualizar-se um regresso ao passado com o pulular de Januários, Martins, freires "qualquer coisa" e outros que tais a querer intervir de uma forma apaixonada e nada isenta na política do país, mostrando uma incontornável e notória partidirização nas homilias, nos altares e meios de comunicação social.
Na verdade é mister da Igreja defender o povo, combater a miséria e estar ao lado dos humildes, pobres e vítimas do poder, insurgindo-se contra as tropelias dos governos, mas há que actuar com isenção, honestidade intelectual, seriedade, sem partidarismo ou fervor activista e evitar críticas enviesadas e não isentas.

A consciência dos juízes

Sentir o Direito Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal Os juízes decanos espanhóis uniram-se para reivindicar nova legislação sobre o despejo de pessoas que deixaram de poder pagar as prestações de empréstimos para a compra de habitação.

Esta tomada de posição surge depois de várias pessoas se terem suicidado e já levou a uma alteração legislativa, que atrasa por dois anos o despejo de pessoas mais vulneráveis.

Os dados que chegam de Espanha são aterradores. No primeiro trimestre de 2012, foram executados 46 559 despejos (média diária de 517) e estima-se que haja três suicídios diários por causa da crise. O que está em causa é o cumprimento de uma lei neutra, baseada em critérios económicos, que não responde ao empobrecimento e ao desespero crescentes.

Neste contexto, faz sentido evocar as palavras certeiras de Anatole France: "A lei, na sua majestosa igualdade, proíbe tanto os ricos como os pobres de dormir debaixo das pontes, mendigar nas ruas e furtar pão." Os tribunais, independentes de quaisquer outros poderes, estão obrigados a cumprir leis que podem conduzir a profundas injustiças sociais.

Todavia, a atitude dos juízes espanhóis – a meu ver, moralmente obrigatória – revela a verdadeira natureza da independência do poder judicial. Os tribunais não podem encarar como um dogma uma norma como o nº 2 do artigo 8º do Código Civil: "O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo."

Num Estado de Direito democrático e social, a ordem jurídica não é composta só por mecanismos legais e regulamentares – integra princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa, o livre desenvolvimento da personalidade e a igualdade, que são o primeiro parâmetro das decisões. Os tribunais não podem aplicar normas que julguem inconstitucionais.

Em boa medida, os princípios constitucionais correspondem a valores éticos que criam em redor dos direitos fundamentais uma espécie de direito natural. A posição assumida pelos juízes espanhóis deriva de uma exigência de justiça elementar e não de uma qualquer defesa dos seus interesses profissionais ou de quaisquer outros interesses particulares.

A Constituição não é uma peça de museu, como pretendem alguns adeptos da sua revisão. É um texto vivo, constantemente reinterpretado através de decisões justas e, quando necessário, inovadoras. Prova-o, por exemplo, a decisão do Tribunal de Portalegre que limitou a quantia em dívida a um banco ao montante que o próprio banco pagou pelo prédio hipotecado.

CM, 2012.11.18

O JULGAMENTO

Magistrados do Ministério Público preparam greve a nível europeu

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, esclareceu, esta quarta-feira, que está a preparar um protesto juntamente com as representações da classe de outros países europeus. 

21:14 - 14 de Novembro de 2012 | Por Lusa

Rui Cardoso afirmou à agência Lusa que o protesto será convocado "com a brevidade possível", mas não adiantou a data nem referiu se será antes da votação global final do Orçamento do Estado para 2013, a 27 de Novembro, na Assembleia da República.

"Está tudo a ser bem encaminhado para a realização do protesto. Em breve, conseguiremos ter mais pormenores", referiu o dirigente do SMMP, à saída de reunião com a procurador-geral da República, Joana Marques Vidal, e o vice-procurador, Adriano Fraxenet da Cunha.

Rui Cardoso lembrou que uma greve "era uma das possibilidades" abordadas na assembleia geral do SMMP de 20 de Outubro "para chamar a atenção" para os problemas dos procuradores em Portugal, entre os quais os cortes salariais num regime de exclusividade.

"O que é certo é que, em há vários países da Europa, um conjunto de magistrados vivem problemas semelhantes àqueles que vivemos em Portugal e estamos convictos de que, a um nível europeu, podemos chamar a atenção para esses problemas e conseguir forma de os superar", observou, aludindo ao dia do protesto europeu.

Embora sem revelar qualquer número, Rui Cardoso referiu que o SMMP não convocou greve para hoje, porém revelou que sabe "de alguns casos isolados de magistrados" que aderiram à paralisação geral pela CGTP, à qual aderiram movimentos sociais.

Ex-administrador do Supremo conhece hoje sentença por peculato e falsificação de documentos

A leitura do acórdão do julgamento do ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Campos e Cunha, acusado de peculato e falsificação de documentos, está marcada para a manhã desta quinta-feira.

07:17 - 15 de Novembro de 2012 | Por Lusa

A decisão foi adiada a 31 de Outubro depois dos juízes da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa ter comunicado que foi considerado mais um crime de falsificação de documento imputado a Ricardo Campos e Cunha.

A magistrada referiu que os factos reunidos durante o julgamento permitiram concluir que o ex-administrador do STJ procedeu à falsificação de assinatura num documento "para benefício próprio".

Ricardo Campos e Cunha entrou no STJ em 2001 como assessor jurídico, a convite do antigo presidente daquele tribunal superior Aragão Seia, já falecido, e desempenhou as funções de administrador daquele tribunal entre Junho de 2002 e Abril de 2006.

A acusação entende que Ricardo Campos e Cunha vai ter de repor mais de 340.000 euros, valor que o arguido contestou.

Nas buscas efectuadas ao domicílio do arguido foram apreendidos, entre outros objectos de luxo e obras de arte, serigrafias de Lagoa Henriques, uma gravura de Paula Rego, uma reprodução de pintura de Picasso, uma reprodução de um quadro de Maluda, um quadro assinado por Leonel Moura, um alfinete de peito em prata e ouro, um colar de ouro, um múltiplo de João Cutileiro (escultura) e uma estatueta em mármore.

Em sua defesa, o ex-administrador do STJ alegou que fazia parte do plano de actividades daquele tribunal superior comprar obras de arte para valorizar o património do Supremo.

Revelou ainda que, nesse período, o STJ ofereceu objectos em prata ao então Presidente da República Jorge Sampaio, a Marcelo Rebelo de Sousa e ao embaixador da China em Portugal, assim como a outras personalidades, cujos nomes disse que não recordava.

O arguido alegou também que não se apropriou dos bens comprados na Vista Alegre pelo STJ, nem de um óleo de Armanda Passos e de outro de Roberto Chichorro, que diz que nunca saíram das instalações do Supremo.

São igualmente arguidos galeristas, donos de lojas e amigos de Ricardo Campos e Cunha.

Segundo a acusação, estes arguidos terão falsificado faturas, por forma a facilitar a apropriação indevida de dinheiro.

Nas vésperas do (último) 1º de Dezembro

Por António Cluny, publicado em 13 Nov 2012, na Informação

O permanente elogio à paciência dos portugueses parece esquecer uma realidade: eles não são muito dados ao pim-pam-pum das puras reclamações folclóricas

1. A situação que Portugal está a viver, enquanto país e enquanto povo sofredor e inconformado, convida, naturalmente, a revisitar e reler a história.

Polémicas à parte – e elas são sempre boas para abalar os bonzos da cultura, mesmo os mais recentes – durante o último Verão e por causa da ideia feliz de um semanário de oferecer uma edição da “História de Portugal” em fascículos, muita gente, eu incluído, teve oportunidade de rememorar muitos dos seus episódios mais significativos.

As comparações em história, já sabemos, não conduzem a análises brilhantes, mas também todos aprendemos – e são os textos dessa mesma obra que o referem – que a história é muita vezes invocada a posteriori para justificar tomadas de posição e iniciativas de mudança radical em muitas sociedades.

A propósito da Restauração de 1640, narra-nos Nuno Monteiro na referida obra: “O pronunciamento de Lisboa foi antecedido por um crescendo de tensões [...] duas décadas antes. As já referidas grandes revoltas antitributárias [...] foram, sem dúvida, os aspectos mais visíveis desses fenómenos.”

Adiante prossegue: “Nas cortes convocadas para 1641 [...] ficou definido o discurso de justificação da Restauração: desde logo a afirmação da legitimidade dinástica da casa de Bragança [...] mas também o argumento da ‘tirania’, a acusação dirigida aos Habsburgos espanhóis de que teriam posto em causa o estatuto autónomo e intocável do reino [...]”

E explicita: “[...] a historiografia recente tem acentuado [...] a sua dimensão de restauração constitucional.”

2. Quem lê este e outros textos sobre essa época não pode deixar de anotar, inquieto, as coincidências, mesmo que aparentes, entre aqueles tempos e os que hoje se vão sucedendo em Portugal.

Não, não me refiro já ao facto de os Habsburgos, que queriam impor-nos a revisão do “pacto constitucional” – apesar de espanhóis –, exibirem um nome de família de ressonâncias germânicas. Não me refiro ainda ao facto de Miguel de Vasconcelos, o representante doméstico da potência dominante, e acusado depois de a eles se submeter, ter acabado defenestrado.

Refiro-me em especial ao paralelismo da situação social – a uma primeira vaga popular de protestos antitributários – e à invocada justificação jurídica da revolta: a defesa do estatuto constitucional do reino.

3. A sempre e insistentemente reclamada pretensão da revisão constitucional, na sua forma directa ou na sua forma encapotada, não pode, pois, deixar de nos inquietar.

Mais nos perturba quando, não a podendo legitimamente mudar de forma directa, técnicos de organismos internacionais se arrogam, inclusive, o direito de sugerirem a necessidade de uma interpretação “refundada” do sentido da nossa lei fundamental.

Esta pretensão afigura-se grave e sensibiliza cidadãos de todo o espectro partidário. Que o diga e repita o dr. Ribeiro e Castro, uma das primeiras vozes a ter-se publicamente manifestado contra esse facto.

4. O permanente elogio à paciência dos portugueses parece de facto esquecer uma realidade: eles não são, como outros povos, muito dados ao pim-pam-pum das puras reclamações folclóricas.

Quando se decidem a agir, costumam fazer “pum”!

Aconteceu em 1385, 1640 e, mais recentemente, no regicídio e em 25 de Abril: com muita paciência, muito ordeiramente, mas de forma definitiva e radical.

Atenção pois: não convém brincar muito e levianamente com o fogo.

Pode ser trágico para quem o faz e, fundamentalmente, para o país.

Jurista e presidente da MEDEL

Independência e privilégios

A. Marinho e Pinto

JN - Publicado em 2012-11-12

O presidente do sindicato dos juízes foi à Assembleia da República dizer que a independência dos magistrados pode estar em causa se o governo lhes aplicar os cortes salariais previstos na proposta do Orçamento do Estado para todos os funcionários do estado. José Mouraz Lopes sublinhou que a «independência dos juízes é uma garantia da sua própria exclusividade» e que os magistrados «têm de ter uma capacidade económica, estatutária e financeira que permita dizer não, sem medo». Aproveitou ainda para apresentar aos deputados um conjunto de propostas relacionadas com os cortes salariais, o suplemento remuneratório nos turnos e as deslocações dos juízes.

Mouraz Lopes é um juiz desembargador de Coimbra, honesto e competente, que é respeitado e que, em geral, recolhe a simpatia das pessoas com quem se relaciona. Não se lhe conhecem atitudes ou decisões que envolvam desrespeito pelos advogados ou pelos cidadãos nos tribunais, bem pelo contrário. Por isso, surpreendeu a sua decisão de aceitar liderar a associação sindical dos juízes portugueses, ou seja, presidir a um sindicato de titulares do órgão de soberania tribunais, como se os juízes fossem trabalhadores por conta de outrem que actuam sob as ordens e a direcção de uma qualquer entidade patronal.

O sindicato dos juízes é um instrumento para subverter alguns dos princípios mais relevantes dos estados modernos, principalmente o da separação de poderes, pois, através dele os titulares de um órgão de soberania estão permanentemente a interferir e a pressionar outros poderes soberanos do estado. E, como quaisquer proletários, já chegaram ao ponto de fazerem greves, sem qualquer respeito pela dignidade das suas funções soberanas.

Mouraz Lopes deveria saber que há coisas que não podem ser ditas por quem possui determinadas obrigações sob pena de poderem assumir um significado diferente do que se lhes queria dar. A independência dos juízes não é um direito profissional deles, mas sim uma garantia dos cidadãos e do próprio estado de direito, pelo que não poderão os juízes transformá-la em moeda de troca de uma qualquer reivindicação «laboral». Dizer que a independência de um magistrado pode estar ameaçada se eles forem chamados a fazer sacrifícios iguais aos de todos os outros titulares de órgãos de soberania, assume objectivamente o significado de uma chantagem intolerável sobre o próprio estado de direito democrático.

A independência dos juízes, como a dos titulares de qualquer outra função do estado, depende da honestidade das pessoas e não daquilo que ganham ao fim do mês ou dos privilégios que possuem. Há pessoas que ganham pouco e até muito menos do que os juízes e são absolutamente independentes no exercício das suas funções. E mais: estão em situação de exclusividade e são mais independentes do que muitos juízes. Militares, polícias, titulares de funções de regulação e de supervisão também estão em exclusividade e não ameaçam alienar a sua independência. Será que o presidente da República e o Provedor de Justiça também vão perder a sua independência devido aos sacrifícios que lhe são exigidos?

É um sinal perigoso de disponibilidade para relativizar o próprio sentido genuíno da independência judicial andar a pedinchar regalias ao governo, ao parlamento ou a uma qualquer maioria política. É uma ameaça perigosa para a independência dos juízes quando estes vão ao Parlamento pedir privilégios aos deputados/advogados que lá estão.

Quem anda nos tribunais sabe bem que os juízes não são feitos de carne diferente da dos dirigentes políticos ou da de qualquer outro cidadão. Por isso, o que a actuação do sindicato dos juízes pode objectivamente significar é que eles estão disponíveis para espúrias alianças com o governo desde que este aceite as suas reivindicações. No fundo, o que os juízes portugueses poderão estar a tentar dizer, ao quererem ser isentados dos sacrifícios exigidos a todos os portugueses, é que estão disponíveis para «cooperarem» com o governo numa altura em que este vai precisar muito deles. Nunca será verdadeiramente independente quem anda a pedir privilégios a políticos. Não há almoços grátis!

Ruído nas escutas

Correio da Justiça 
Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Ciclicamente retornam as críticas às escutas telefónicas realizadas na investigação criminal, dizendo-se um incontável número de coisas erradas. O propósito, anunciado ou oculto, é sempre o mesmo: tentar levar à redução da sua aplicabilidade.

A verdade, a que muitos são alérgicos, é que só há escutas com autorização de um juiz de instrução, e quando isso seja indispensável à obtenção de prova sobre um crime grave incluído no catálogo descrito na lei; são autorizadas por prazos definidos e submetidas a controlo judicial quinzenalmente. Só são utilizadas numa ínfima parte das investigações (menos de 1%).

A maior ou menor amplitude legal de utilização das escutas não é matéria de interesse particular do MP e das polícias. Estes apenas utilizam os meios de obtenção de prova que a lei, aprovada no Parlamento, lhes permite. O sucesso ou insucesso das investigações é do interesse do País e da sociedade. Porém, não se pode esquecer que sem as escutas telefónicas alguns tipos de crime, nomeadamente os que integram a criminalidade económico-financeira e a organizada, ficarão, por regra, impunes. A quem interessará isso?

CM | 2012-11-12

Perda de Mandato

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Acaba de se colocar perante os tribunais a questão de saber se a perda de mandato aplicada a autarcas condenados por crimes de responsabilidade política pode ainda ser executada quando, entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado, o mandato cessou mas foi renovado através de eleição. A Lei nº 34/87 não dá resposta direta a tal questão. 

O artigo 29º da citada lei determina a perda de mandato de deputados e autarcas que sejam condenados, entre outros, por crimes de prevaricação, denegação de justiça, corrupção e peculato cometidos no exercício das suas funções. Porém, a morosidade do processo pode levar a que o mandato já tenha sido concluído quando a sentença se tornou irrecorrível.

Se o condenado não foi reeleito, nem sequer será possível aplicar, nesta parte, a decisão condenatória que transite em julgado após o termo do mandato. O condenado pode ter deixado de exercer cargos públicos eletivos, ter mudado de autarquia ou ter sido eleito para a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa Regional ou o Parlamento Europeu.

É razoável entender que a lei penal quis determinar a perda do mandato em que o crime foi praticado, por ter havido uma grave violação da confiança depositada pelo eleitorado. A sanção de perda de mandato é acessória em relação à pena de prisão ou multa e fundamenta-se na violação de uma relação de representação, porque ninguém é eleito para cometer crimes.

Além disso, a aplicação da perda de mandato após a cessação do mandato vigente à data da condenação é muito problemática porque envolve, mesmo no caso de renovação, uma ampliação da letra da lei. Essa ampliação pode ser considerada uma analogia que, por razões de segurança jurídica, é proibida nos artigos 29º da Constituição e 1º do Código Penal.

De todo o modo, este caso constitui um desafio ao legislador. Se é certo que só uma condenação definitiva (insuscetível de recurso) pode levar à perda de mandato ou à inelegibilidade, nada obsta a que o efeito da condenação abranja um novo mandato, de igual ou diferente natureza (por exemplo, o mandato de deputado), para que o condenado foi depois eleito.

É possível garantir a eficácia da sanção com vontade política e respeito pela legalidade. Para tanto, é necessário que os processos sejam mais céleres e a lei seja clarificada. É possível prever a inelegibilidade ou a perda de mandatos exercidos aquando do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o crime revele indignidade para o seu exercício.

Correio da Manhã | 2012.11.11

Provedor de Justiça quer aumentos salariais para docentes do Superior

Ensino Superior

Por Samuel Silva

Numa carta ao Parlamento, provedor sustenta que não equiparação entre salários e categoria profissional viola Constituição

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defende que os professores do Ensino Superior e os investigadores que ascenderam na carreira nos últimos anos devem receber os salários de acordo com a categoria profissional a que pertencem. Apesar de permitir a progressão na carreira, o Estado proíbe o respectivo aumento salarial desde 2010, o que configura uma "ilegalidade" que o provedor diz querer ver resolvida na discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Numa carta enviada na terça-feira à presidente da Assembleia da República - e que pede seja divulgada por vários grupos parlamentares -, o provedor de Justiça apela a que, em sede de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, seja considerado o caso dos docentes universitários, dos politécnicos e dos investigadores que, depois de concluído o respectivo doutoramento, acederam a uma categoria profissional superior, mas mantiveram a remuneração. Nesse documento, Alfredo José de Sousa defende que se corrija "a desigualdade criada, através do ajustamento entre a categoria profissional e a remuneração correspondente".

O que o provedor defende não é uma excepção para estes professores, mas apenas o reconhecimento de que, tendo mudado a categoria profissional, também a situação salarial deve mudar. Em causa estão os docentes que, por via das alterações ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e Estatuto da Carreira da Investigação Científica, viram eclipsada a categoria profissional em que se encontravam e que ficaram abrangidos por um período transitório durante o qual podiam obter o grau de doutor, subindo imediatamente de categoria profissional. Estes professores representam cerca de 0,2% dos cerca de 38 mil docentes universitários.

O regime transitório encontra-se em vigor até 2015, mas desde o Orçamento do Estado de 2010 que está afectado pelas medidas de contenção da despesa. Primeiro, o Governo proibiu as promoções e as actualizações de vencimento. E, apesar de no ano seguinte ter autorizado que os docentes em causa pudessem subir de categoria profissional, o executivo manteve o congelamento do salário. 

Esta decisão, defende o provedor de Justiça, é contrária à lei e à própria Constituição. Alfredo José de Sousa considera que está "comprometido o princípio da igualdade", na vertente de "trabalho igual, salário igual". Numa mesma instituição, docentes que detêm a mesma categoria e exercem correspondentes funções auferem remunerações distintas. Alfredo José de Sousa lembra que o próprio Governo reconheceu este desajustamento durante a preparação do Orçamento para 2013, quando foi antecipada a possibilidade de serem reconhecidos efeitos remuneratórios a estes docentes. "Acontece que a solução gizada acabou por não ser acolhida no texto final do OE 2013, desconhendo-se os motivos do recuo da posição adoptada", afirma o provedor, pedindo aos partidos com assento parlamentar para corrigirem agora o problema.

O provedor decidiu tomar posição depois de ter recebido queixas de professores, investigadores e sindicatos. A avaliação feita aponta a actualização salarial como "um verdadeiro direito dos trabalhadores, sendo, nessa medida, obrigatório para a administração". Por isso, o provedor entende que as imposições em matéria de controlo de despesa devem actuar em domínios em que haja margem de escolha na realização da despesa e não quando essa margem não existe.

Público - Domingo 11/11/2012