por Licínio Lima Hoje no DN
Armando Leandro defendeu alteração da lei da
imputabilidade num congresso onde o ex-ministro Rui Pereira considerou "um
erro" acabar com o serviço militar obrigatório
O aumento da idade penal dos 16 para os 18 anos, a
partir da qual um menor pode ir para a cadeia, foi ontem defendido pelo juiz
conselheiro Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Crianças e
Jovens em Risco. No mesmo local, onde se refletia sobre justiça juvenil, o
ministério da justiça, através do diretor geral das prisões, anunciou a criação
de um Estatuto da Criança, ao passo que o ex- ministro da Administração
Interna, Rui Pereira, considerou "um erro" ter-se acabado com o
serviço militar obrigatório.
Tudo aconteceu na Universidade Católica, em Lisboa,
num congresso sobre justiça juvenil organizado pela União Meridianos e pelo
Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa (CEPCEP) daquela
mesma universidade, com a presença de especialistas nacionais e internacionais,
decisores, académicos, e representantes das comunidades locais e famílias.
Armando Leandro, em declarações ao DN, garantiu estar
demonstrado que nenhuma relação existe entre a diminuição da criminalidade de
juvenil e a criminalização precoce do jovem. "Mas o empenho de toda a
comunidade em medidas precoces de prevenção é uma medida com provas
dadas", disse ao DN, defendo, por isso, o aumento da responsabilidade
penal para os 18 anos.
A mesma ideia foi defendida pela juíza desembargadora
Maria do Carmo Peralta, sublinhando que continua por regulamentar uma lei de
1982 que previa a separação dos delinquentes jovens adultos, entre os 16 e os
21 anos, dos restantes reclusos. Certo é que, explicou, os jovens condenados à
prisão misturam-se com os mais velhos sabendo-se a "escola" que ali
podem adquirir. Recorde-se que algumas forças políticas, nomeadamente o CDS/PP,
tem vindo a defender a diminuição da responsabilidade penal para os 14 anos.
A ministra da Justiça foi representada no congresso
pelo diretor geral das prisões, Rui Sá Gomes, que garantiu estar o Governo a
preparar o Estatuto da Criança. O documento "terá um espetro transversal,
visando articular as várias dimensões do direito dos menores", disse. E
adiantou: "Este Governo está particularmente atento a esta questão,
assumindo como uma das suas prioridades, no plano da justiça da família e
menores, a adoção de um Estatuto da Criança que estabeleça a necessária
sistematização e coerência entre as várias disposições do Código Civil, da
legislação de menores e da legislação penal e contraordenacional".
No mesmo congresso, que continua na quarta-feira,
interveio também Rui Pereira, atual presidente do Observatório de Segurança,
Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), que considerou "um
erro" o ter acabado o serviço militar obrigatório. "Era um fator de
coesão e um processo de interiorização de normas", disse. Em seu entender,
o combate contra a criminalidade juvenil passa também por oferecer aos jovens
espaços abertos de convívio, frisando que passam muito tempo em espaços
fechados, nomeadamente em centros comerciais. Rui Pereira defendeu também uma
melhor regulamentação da responsabilidade parental e um maior investimento numa
justiça restaurativa.
A União Meridianos, promotora do evento, é uma
instituição que gere três centros educativos para onde são enviados jovens
delinquentes - dois no continente e outro na Madeira.
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