· Decreto do Presidente da República n.º 79/2012: Ratifica
a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010
· Decreto do Presidente da República n.º 80/2012: Ratifica
o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa
Especial de Hong Kong da República Popular da China para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Assembleia
da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012: Aprova
a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
· Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012: Aprova
o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa
Especial de Hong Kong da República Popular da China para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Presidência
do Conselho de Ministros
· Decreto-Lei n.º 92/2012:
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os
Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009,
de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação
Autárquica, I. P.
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 14/2012:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
transmitiu a Ata de Retificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
Turquemenistão, por outro
· Aviso n.º 15/2012:
Torna público ter a República da Islândia depositado o seu instrumento
de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o
Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005
· Aviso n.º 16/2012:
Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao
depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção,
aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999
· Aviso n.º 17/2012:
Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento
de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em
Florença em 20 de outubro de 2000
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 102/2012:
Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de
2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca
Sem comentários:
Enviar um comentário