Presidente já desencadeou a análise constitucional
do documento para evitar riscos.
Márcia Galrão e Lígia
Simões* marcia.galrao@economico.pt
O Orçamento do Estado
para 2013 (OE/13) vai ser hoje aprovado pelo Parlamento sem alterações nas
grandes linhas que suscitam dúvidas constitucionais e a expectativa aumenta:
vai ou não o Presidente da República ceder às pressões públicas e enviar o
documento para o Tribunal Constitucional?
Cavaco já disse que não
se sente pressionado, mas o Diário Económico sabe que já desencadeou a análise
constitucional às grandes linhas da proposta do OE/13. A ideia do Presidente,
ao que tudo indica, foi ganhar margem para influenciar alterações ao documento
antes de chegar a Belém, diminuindo assim os seus riscos.
O envio para o
Constitucional parece ser incontornável e a grande dúvida, neste momento, é se
o pedido será prévio ou sucessivo à promulgação. Caso seja Cavaco a tomar a
iniciativa, o Diário Económico sabe que o Presidente quer ter a certeza que as
normas sobre as quais levantar dúvidas dificilmente serão chumbadas, já que não
quer ser responsável por deixar o país sem Orçamento.
E nem o problema do
tempo o impede. O Presidente da República pode pedir a fiscalização prévia sem
colocar em causa a entrada em vigor do documento a 1 de Janeiro, basta, para
isso, impor ao TC um prazo curto de análise. Além disso, os constitucionalistas
ouvidos recentemente pelo Diário Económico sublinharam que os juizes já devem
ter, nesta altura, uma ideia do que pensam sobre as várias normas polémicas do
OE/13. E mesmo que chumbem alguma, se o fizerem num prazo de urgência, o
Parlamento tem tempo para a correcção, desde que a faça em poucos dias e
trabalhe durante a época natalícia.
Não é de estranhar, por
isso, que na audiência “de cortesia” com o Presidente da República, no passado
dia 5 de Novembro, possa ter sido solicitado por Cavaco ao presidente do TC,
Joaquim Sousa Ribeiro, uma análise preliminar à proposta do OE/13, por forma a
poder avançar no trabalho de fiscalização às medidas de ajustamento orçamental,
assegurando assim uma resposta urgente.
O próprio Sousa Ribeiro
à saída deixou bem claro que está atento às dúvidas que têm sido manifestadas:
“Vivemos tempos em que desabam, fragosamente, certezas tidas por solidamente
construídas, e em que as exigências de uma Constituição claramente comprometida
com os direitos sociais, como direitos de cidadania, se confrontam com a
necessidade, sentida pelos decisores políticos como imposta por razões de
reequilibro orçamental, de efeitos contraccionistas de prestações públicas e
redutoras de rendimentos privados, em particular os do trabalho”, disse.
Certo é que Cavaco se
tem munido de “pareceres jurídicos aprofundados”, como o próprio assumiu que ia
fazer há duas semanas. Deixou ainda o aviso de que o país “precisa” de ter um
Orçamento em vigor a 1 de Janeiro “sem quaisquer dúvidas de
constitucionalidade”. E se há coisa que tem sido insistentemente questionada
por várias franjas da sociedade é exactamente essa constitucionalidade. Neste
fim-de-semana foi a vez do PCP aceitar o desafio do Bloco de Esquerda e assumir
que se juntará num pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal
Constitucional, caso o Presidente nada faça, embora Jerónimo de Sousa tenha
sublinhado que preferia que Cavaco vetasse o OE/13. À ala mais à esquerda do
Parlamento deverão juntar-se, pelo menos, os deputados socialistas que, no ano
passado, desencadearam o processo que levou ao chumbo do corte dos subsídios na
Função Pública para o próximo ano, sob a liderança do ex-ministro da Justiça
Alberto Costa.
Para Belém vai seguir
um documento da CGTP com a identificação de oito motivos de
inconstitucionalidade, entre eles, a suspensão do subsídio de férias dos
funcionários públicos e a sobretaxa de 3,5%. Segundo Arménio Carlos o documento
será entregue quando for agendada a reunião já pedida há vários semanas ao
Presidente da República. *com C.O.S.
Diário Económico, 27 Novembro 2012
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