terça-feira, 27 de novembro de 2012

Orçamento passa para as mãos de Cavaco com dúvidas constitucionais


Presidente já desencadeou a análise constitucional do documento para evitar riscos.
Márcia Galrão e Lígia Simões* marcia.galrao@economico.pt
O Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) vai ser hoje aprovado pelo Parlamento sem alterações nas grandes linhas que suscitam dúvidas constitucionais e a expectativa aumenta: vai ou não o Presidente da República ceder às pressões públicas e enviar o documento para o Tribunal Constitucional?
Cavaco já disse que não se sente pressionado, mas o Diário Económico sabe que já desencadeou a análise constitucional às grandes linhas da proposta do OE/13. A ideia do Presidente, ao que tudo indica, foi ganhar margem para influenciar alterações ao documento antes de chegar a Belém, diminuindo assim os seus riscos.
O envio para o Constitucional parece ser incontornável e a grande dúvida, neste momento, é se o pedido será prévio ou sucessivo à promulgação. Caso seja Cavaco a tomar a iniciativa, o Diário Económico sabe que o Presidente quer ter a certeza que as normas sobre as quais levantar dúvidas dificilmente serão chumbadas, já que não quer ser responsável por deixar o país sem Orçamento.
E nem o problema do tempo o impede. O Presidente da República pode pedir a fiscalização prévia sem colocar em causa a entrada em vigor do documento a 1 de Janeiro, basta, para isso, impor ao TC um prazo curto de análise. Além disso, os constitucionalistas ouvidos recentemente pelo Diário Económico sublinharam que os juizes já devem ter, nesta altura, uma ideia do que pensam sobre as várias normas polémicas do OE/13. E mesmo que chumbem alguma, se o fizerem num prazo de urgência, o Parlamento tem tempo para a correcção, desde que a faça em poucos dias e trabalhe durante a época natalícia.
Não é de estranhar, por isso, que na audiência “de cortesia” com o Presidente da República, no passado dia 5 de Novembro, possa ter sido solicitado por Cavaco ao presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, uma análise preliminar à proposta do OE/13, por forma a poder avançar no trabalho de fiscalização às medidas de ajustamento orçamental, assegurando assim uma resposta urgente.
O próprio Sousa Ribeiro à saída deixou bem claro que está atento às dúvidas que têm sido manifestadas: “Vivemos tempos em que desabam, fragosamente, certezas tidas por solidamente construídas, e em que as exigências de uma Constituição claramente comprometida com os direitos sociais, como direitos de cidadania, se confrontam com a necessidade, sentida pelos decisores políticos como imposta por razões de reequilibro orçamental, de efeitos contraccionistas de prestações públicas e redutoras de rendimentos privados, em particular os do trabalho”, disse.
Certo é que Cavaco se tem munido de “pareceres jurídicos aprofundados”, como o próprio assumiu que ia fazer há duas semanas. Deixou ainda o aviso de que o país “precisa” de ter um Orçamento em vigor a 1 de Janeiro “sem quaisquer dúvidas de constitucionalidade”. E se há coisa que tem sido insistentemente questionada por várias franjas da sociedade é exactamente essa constitucionalidade. Neste fim-de-semana foi a vez do PCP aceitar o desafio do Bloco de Esquerda e assumir que se juntará num pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional, caso o Presidente nada faça, embora Jerónimo de Sousa tenha sublinhado que preferia que Cavaco vetasse o OE/13. À ala mais à esquerda do Parlamento deverão juntar-se, pelo menos, os deputados socialistas que, no ano passado, desencadearam o processo que levou ao chumbo do corte dos subsídios na Função Pública para o próximo ano, sob a liderança do ex-ministro da Justiça Alberto Costa.
Para Belém vai seguir um documento da CGTP com a identificação de oito motivos de inconstitucionalidade, entre eles, a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos e a sobretaxa de 3,5%. Segundo Arménio Carlos o documento será entregue quando for agendada a reunião já pedida há vários semanas ao Presidente da República. *com C.O.S.
Diário Económico, 27 Novembro 2012

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