Medidas do Governo são políticas e não cabe à Justiça a sua apreciação - Bastonário dos Advogados

14:25 - 14 de Outubro de 2012 | Por João Miguel Souto
Aveiro, 14 out - O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes.

Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem do encerramento de um encontro das delegações da Ordem dos Advogados para debater os "Direitos e Deveres dos Advogados no Século XXI", que decorreu em Aveiro.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), anunciou que, caso a proposta conhecida do Governo para o Orçamento do Estado de 2013 seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade" porque "ataca de modo feroz" os portugueses, violando "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".

Instado a comentar essa posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que "a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar" são políticas.

"São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição", disse, afirmando compreender que os magistrados "queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem".

Isto "desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade" que lhe possa dar certas decisões, observou.