Diário da República n.º 143 (Série I de 2012-07-25)

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012: Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras

·       Resolução da Assembleia da República n.º 93/2012: Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios

·       Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012: Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação

·       Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012: Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A: Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores