Assembleia da República
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Lei n.º 25/2012: Regula as diretivas
antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a
nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo
Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
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Resolução da
Assembleia da República n.º 89/2012: Deslocação do Presidente da República
a Maputo e a Joanesburgo
Ministério da Defesa
Nacional
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Decreto-Lei n.º 153/2012: Procede à
primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de
produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão,
de 22 de março de 2012
Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º 154/2012: Altera a
lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo
em vista a proteção da saúde humana e animal e a
salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas
n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão,
de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão,
de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão,
de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 33/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
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