Tribunal de Contas (D.R. n.º 122, Série II de 2012-06-26)

Direção-Geral

·       Aviso n.º 8637/2012: Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

·       Aviso n.º 8638/2012: Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

Secção Regional da Madeira

·       Relatório n.º 16/2012: Relatório da auditoria aos acordos de regularização de dívida da Administração Regional Direta - Situação em 31 de dezembro de 2010 e em 30 de junho de 2011