Direção-Geral
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Aviso n.º 8637/2012: Publicitação de processos
em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento
jurisdicional
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Aviso n.º 8638/2012: Publicitação de processos
em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento
jurisdicional
Secção Regional da Madeira
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Relatório n.º 16/2012: Relatório da auditoria
aos acordos de regularização de dívida da Administração Regional Direta -
Situação em 31 de dezembro de 2010 e em 30 de junho de 2011
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