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Declaração n.º 4/2012: Membros efetivos
designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos (CADA)
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração de Retificação n.º
28/2012: Retifica o Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2012/A, de 11 de abril, da Região Autónoma dos Açores, que eleva a
vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria
de cidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril
de 2012
Ministério das Finanças
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Portaria n.º 179/2012: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), no
âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar moedas de
coleção alusivas ao «Centro Histórico de Guimarães», «José Malhoa», «Jogos
Olímpicos de Londres 2012» e «XX Aniversário da Série 'Ibero-Americana'»
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