COMUNICADO SOBRE MANIFESTAÇÃO PROMOVIDA PELA ANMP

2012-06-28 às 15:51

A propósito da manifestação promovida hoje pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a pretexto da proposta de Reforma para a Organização Judiciária divulgada no dia 15 de Junho último, o Ministério da Justiça vem dizer o seguinte:

1. O direito de reunião e manifestação está constitucionalmente consagrado e, desde que exercido nos termos da lei, deve ser respeitado como uma forma de exercício da cidadania.

2. Não obstante esse reconhecimento, o Ministério da Justiça não entende a razão de protestos públicos, agora organizados e promovidos pela ANMP, quando está em curso um amplo debate público com os Municípios e com as associações profissionais sobre todas as matérias referentes ao Mapa Judiciário.

3. Recorda-se a metodologia seguida pelo Ministério da Justiça neste domínio:

a. Em Setembro de 2011 a Ministra da Justiça solicitou à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que desse início a estudos preliminares de avaliação do modelo de alargamento da reforma da organização judiciária ao abrigo da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, sob certas premissas orientadoras, e em Novembro de 2011 determinou que tais estudos fossem plasmados num documento abrangente;

b. Este estudo da DGAJ foi concluído em Janeiro de 2012, consistindo no «Ensaio para reorganização da estrutura judiciária», amplamente divulgado pelo Ministério da Justiça;

c. Em Fevereiro de 2012, pelo Despacho n.º 2486/2012, da Ministra da Justiça, publicado em 20.02.2012, foi constituído um grupo de trabalho, coordenado pelo Chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, que deu imediato início a um processo de audições públicas sobre o referido «Ensaio».

d. Entre Fevereiro e Maio de 2012, a Senhora Ministra da Justiça reuniu pessoalmente com o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e o grupo de trabalho reuniu com 48 representantes de Câmaras Municipais e diversas entidades do sector.

e. Em 15 de Junho de 2012, em resultado dos trabalhos daquele grupo, foi concluído o documento «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização judiciária», divulgado nessa data junto de todos os municípios nacionais e disponível no site do Governo.

f. Este documento encontra-se em discussão pública, e neste âmbito foram já realizadas 7 reuniões com representantes de Câmaras Municipais.

g. Esta fase de discussão pública será concluída no final do mês de Julho, após o que terá início a fase de preparação de trabalhos de anteprojecto da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que será então de novo, nos termos habituais, sujeito a consulta pública.

4. O Ministério da Justiça recorda que os tribunais com proposta de extinção ou conversão em Extensões Judiciais, já não têm, na sua grande maioria, juízes em permanência, são de competência genérica e o rácio entre população e o número de processo varia entre 0,016 e um máximo de 0,1O Ministério da Justiça reafirma a sua disponibilidade para continuar as reuniões entre o Grupo de Trabalho e todas as entidades que manifestem interesse para manter uma discussão aberta, séria e estruturada sobre todos e quaisquer aspectos constantes da sua proposta de Reforma Judiciária.

5. Reafirma a disponibilidade da Ministra da Justiça, já expressamente declarada anteriormente e por mais de uma vez, para reunir, depois de concluído o presente período de auscultação pública, com a ANMP e os Presidentes das Câmaras Municipais dos Municípios onde se conclua pela necessidade de proceder ao encerramento dos respectivos tribunais.

6. O Ministério da Justiça reafirma, todavia, que não cederá a quaisquer pressões ou outras tentativas de influenciar o trabalho em curso, e que os critérios que irão presidir à proposta final do Governo serão estritamente os resultantes dos interesses do cidadão e do judiciário, como o prova a criação de tribunais especializados no interior, o que até hoje não existia, em prol de uma nova política pública de justiça, que privilegie a verdade material sobre a formal e a celeridade processual.