O
presidente da Associação dos Juízes Portugueses defendeu hoje que a divulgação
de dados pessoais de pedófilos pelas escolas, creches e ATL da sua zona de
residência colide com o sistema penal português e com os direitos fundamentais
das pessoas.
"A proposta concreta
da monitorização de pedófilos e da divulgação pública perante a sociedade em
geral é uma proposta que claramente colide com a dimensão constitucional do
nosso sistema penal", disse hoje à Lusa José Mouraz Lopes, depois de a
ministra da Justiça ter na sexta-feira anunciado que irá avançar até ao final
do ano com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos.
Em declarações à Lusa,
o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses explicou que a
proposta colide com "a questão da finalidade das penas", uma vez que
"o código penal pressupõe que têm como finalidade a reintegração social
das pessoas e, a partir do momento em que se divulga determinado tipo de
informações, contraria-se essa finalidade".
Ressalvando
desconhecer a proposta do Governo, Mouraz Lopes considerou que a intenção de
divulgar informação sobre pedófilos "colide claramente com os direitos
fundamentais das pessoas", realçando que "uma coisa é garantir a
segurança das vítimas e outra é criar estigmas".
"Não se podem
criar situações que podem ter consequências trágicas, nomeadamente ao por em
causa a reabilitação e a reintegração social das pessoas que cometem esse tipo
de crimes", declarou.
O juiz Mouraz Lopes
defendeu ainda que "a ideia tem que ser muito bem discutida",
sublinhando que "não se pode importar soluções de sistemas penais que nada
têm a ver com o sistema penal europeu, nomeadamente o norte-americano".
Paula Teixeira da Cruz
anunciou sexta-feira à noite que irá avançar até final do ano com uma lei que
obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos, com o intuito de evitar
que sejam reincidentes nos crimes.
As autoridades
policiais, escolas, creches, ATL e outras instituições locais que trabalham
diretamente com crianças serão advertidas dos pedófilos que existem nas
imediações.
A ministra da Justiça,
que participava numa conferência em Torres Vedras, justificou a medida com o
facto de 98 por cento dos pedófilos repetirem os crimes pelos quais são
condenados.
O modelo português de
referenciação de pedófilos ainda está em estudo, mas vai impor alguns limites
para a divulgação dos perfis dos abusadores, não permitindo, por exemplo, a
publicação na Internet.
Este sistema de
referenciação será criado a partir da transposição para a lei nacional de uma
diretiva comunitária, aprovada no final de 2011, que permite aos estados
membros criarem registos de autores de crimes sexuais, cabendo a cada país
definir as regras da divulgação.
Diário de Notícias,
19-6-2012
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