Saque

Num relatório aprovado por unanimidade, afirmou recentemente o Tribunal de Contas que o anterior Governo lhe escondeu informação financeira essencial no âmbito de seis parcerias público-privadas, constante de contratos paralelos em que, sem fundamento legal, assumiu compensações financeiras às concessionárias privadas na ordem de várias centenas de milhões de euros, informação que, se conhecida, teria levado ao chumbo desses projectos. 

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Vem isto demonstrar claramente que as discussões sobre a inserção na Constituição de um limite para o défice ou sobre a criação do crime de enriquecimento ilícito são pouco mais do que irrelevantes quando se trata de verdadeiramente combater o uso indevido das funções e dinheiros públicos.

Os instrumentos legais para punição destas condutas são escassos, mas têm de ser utilizados. Há que discutir seriamente qual deve ser a reacção do Estado a este tipo de condutas dos seus governantes. Que sentido faz punir um funcionário público por levar para casa uma resma de papel e deixar impune o governante que, contra lei e em prejuízo do Estado, entrega a privados centenas de milhões de euros? É isto judicialização da política? Não, é a efectiva submissão da actividade de governação à lei.