quinta-feira, 3 de maio de 2012

Diário da República n.º 86 (Série I de 2012-05-03)

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem
·  Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012: Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
·  Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012: Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2012: Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
·        Portaria n.º 122/2012: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Aviso n.º 26/2012: Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995
·        Aviso n.º 27/2012: Torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008
·        Decreto-Lei n.º 98/2012: Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

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