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Decreto do Presidente da República n.º 84/2012:
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da
Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Harare
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2012:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara
para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda
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Decreto do Presidente da República n.º 86/2012:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral
Quinteiro Lopes Nobre para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012:
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização,
renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do
setor rodoviário e ferroviário
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 21/2012/M: Resolve solicitar ao Governo da República a
suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas
no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a
sócios ou acionistas não residentes
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