Diário da República n.º 81 (Série I de 2012-04-24)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 84/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Harare

·       Decreto do Presidente da República n.º 85/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda

·       Decreto do Presidente da República n.º 86/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M: Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes