Diário da República n.º 63 (Série I de 2012-03-28)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 70/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 40/2012: Conta Geral do Estado de 2009

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 82/2012: Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A: Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores