quarta-feira, 14 de março de 2012

Diário da República n.º 53 (Série I de 2012-03-14)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 52/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José de Bouza Serrano para o cargo de Embaixador de Portugal em Haia
·       Decreto do Presidente da República n.º 53/2012: Exonera o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim, por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 54/2012: Exonera o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 55/2012: Exonera o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, por passar à disponibilidade
Presidência do Conselho de Ministros
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012: Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no aumento de recursos do Fundo de Operações Especiais (FOE) do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2012: Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no nono aumento geral de capital do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012: Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012: Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Simoldes Aços, Lda., SINFIC - Sistemas de Informação Industriais e Consultoria, S. A., e Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012: Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012: Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades VMPS - Águas e Turismo, S. A., e EPEDAL - Indústria de Componentes Metálicos, S. A.
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2012: Declara a resolução de contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2012: Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a Nanium, S. A.
Ministério da Administração Interna
·       Decreto-Lei n.º 58/2012: Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 59/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 60/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 61/2012: Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março
·       Decreto-Lei n.º 62/2012: Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro

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