Diário da República n.º 37 (Série I de 2012-02-21)

Assembleia da República

·  Lei n.º 8/2012: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Presidência do Conselho de Ministros

·  Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012: Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde

Ministério da Educação e Ciência

·  Decreto-Lei n.º 41/2012: Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

·  Decreto Regulamentar n.º 26/2012: Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho