Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Conheça aqui a Proposta de Lei n.º 39/XII, que procede à 6ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 30 de dezembro. 

​Proposta de Lei que procede à 6ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.pdf

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Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

02-01-2012