Diário da República n.º 6 (Série I de 2012-01-09)

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2012: Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP - Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2012/A: Resolve promover o voluntariado na Região Autónoma dos Açores

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012/A: Recomenda ao Governo Regional que promova a criação de ninhos de empresas agrícolas junto das organizações de produtores, para novos empresários agrícolas