segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Tribunal Constitucional (D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28)

·        Acórdão n.º 281/2011: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretado no sentido de que na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento
·        Acórdão n.º 490/2011: Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária

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