Diário da República n.º 228 (Série I de 2011-11-28)

Assembleia da República

·        Lei n.º 57/2011: Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

·        Lei n.º 58/2011: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

·        Lei n.º 59/2011: Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

·        Lei n.º 60/2011: Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

·        Resolução da Assembleia da República n.º 148/2011: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011: Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 230/2011: Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço no dia 5 de Outubro de 2010, uma comunicação referente à convenção destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar o reconhecimento de filhos naturais (Convenção CIEC n.º 5), assinada em Roma, em 14 de Setembro de 1961

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 111/2011: Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores