Tribunais e Ministério Público

Supremo Tribunal Administrativo

·       Declaração n.º 324/2011: Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

·       Despacho (extracto) n.º 16851/2011: Regresso ao serviço de Maria da Assunção Esteves Oliveira Ferreira, técnica de informática-adjunta, que se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração

Tribunal de Contas

·       Resolução n.º 23/2011: Remessa de contas ao tribunal relativas ao ano de 2011

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Despacho (extracto) n.º 16852/2011: Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal