Julgados de Paz com “adesão crescente” por parte de advogados

Cerca de 45 mil processos deram entrada na última década nos Julgados de Paz, 90% dos quais já foram resolvidos, revelou o juiz João Chumbinho, citado pela Lusa, em vésperas do I Congresso dos Juízes de Paz Portugueses.

Com base em dados recentes, o magistrado adiantou que 40 mil desses casos deram entrada a partir do ano 2005, sendo a duração média dos processos de 63 dias, a nível nacional. Realçando a “celeridade” com que os Julgados de Paz resolvem os litígios, João Chumbinho notou que cerca de metade dos casos são resolvidos por acordo, apontando ainda a crescente adesão que este meio alternativo de resolução de conflitos tem tido junto dos cidadãos. Em sua opinião, os Julgados de Paz também estão a conquistar uma adesão crescente por parte dos advogados, com cerca de metade das pessoas a terem o acompanhamento de um advogado, situação que em Lisboa atinge os 90%.

João Chumbinho reconheceu que, num quadro de crise económica e social, é previsível que os litígios relacionados com questões de condomínio e incumprimento contratual aumentem, numa altura em que as acções ligadas à responsabilidade civil, acidentes de viação e indemnização civil pela prática de pequenos crimes, também estão em alta. O responsável frisou que a Associação dos Juizes de Paz Portugueses, que representa os cerca de 30 juizes de paz em Portugal defende que este meio alternativo de resolução de litígios tem competência “exclusiva” para as matérias que são definidas por lei como sendo da sua competência Contudo, observou, existe um acórdão de uniformização de jurisprudência que vai em sentido contrário, ao dizer que os Julgados de Paz têm “competência concorrencial” com os tribunais judiciais, rivalizando na escolha que é feita pelos cidadãos para dirimir os seus conflitos.

Daí resulta que a escolha dos Julgados de Paz pelas partes continue a ser voluntária, quando devia resultar da própria lei e da Constituição. Por outro lado, o alargamento dos Julgados de Paz continua a estar dependente da colaboração das autarquias (que fornecem o espaço físico e partilham despesas), situação que resulta do facto de os Julgados de Paz serem o resultado de uma parceria estabelecida entre o poder central e o poder local.

Jornal de Negócios, 07-12-2011