Fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento

Por carta do dia 2 de Dezembro o Presidente da Direcção Nacional da ASJP (associação Sindical dos Juízes Portugueses) apelou ao Presidente da República para que suscite a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado para 2012 junto do Tribunal Constitucional.

Considera a ASJP que o Orçamento de Estado contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras da equidade fiscal e discriminatórias, cuja constitucionalidade está a ser questionada por inúmeras personalidades de todos os quadrantes políticos e universitários, sendo por isso incompreensível que o órgão constitucionalmente previsto para afastar preventivamente tais dúvidas mais que fundadas não seja convocado para o efeito.

A ASJP entende que a confiança dos portugueses no funcionamento da democracia exige que todos os Órgãos do Estado observem as regras democráticas do nosso sistema político-constitucional e assumam as suas responsabilidades, inerentes ao juramento solene de defesa da Constituição.

Lisboa, 6 de Dezembro de 2011

ASJP, 06-12-2011