terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Diário da República n.º 233 (Série I de 2011-12-06)

Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Decreto n.º 19/2011:Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010
·        Aviso n.º 242/2011: Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010
·        Aviso n.º 243/2011: Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·        Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A: Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

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