Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 161/2011: Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação
· Resolução da Assembleia da República n.º 162/2011: Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos
· Resolução da Assembleia da República n.º 163/2011: Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)
· Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011: Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
Ministério das Finanças
· Portaria n.º 314/2011: Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 315/2011: Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva
Ministério da Saúde
Ministério da Educação e Ciência
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
· Decreto-Lei n.º 126/2011: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º 316/2011: Aprova o modelo de cartão de identificação, que confere livre-trânsito aos trabalhadores da carreira especial de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P.
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