Tribunais e Ministério Público
Supremo Tribunal Administrativo
· Despacho n.º 17392/2011: Renovação da comissão de serviço do licenciado Rogério Paulo Martins Pereira como administrador do Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior da Magistratura
· Deliberação (extracto) n.º 2350/2011: Renovação da nomeação, para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Abílio Vasconcelos de Carvalho
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