terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Diário da República n.º 247 (Série I de 2011-12-27)

Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Aviso n.º 255/2011: Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965
·       Aviso n.º 256/2011: Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969
·       Aviso n.º 257/2011: Torna público que a República do Senegal aderiu à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993
·       Aviso n.º 258/2011: Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998
·       Aviso n.º 259/2011: Torna público que a República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 311/2011: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2011/M: Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2010

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