Férias judiciais com 6,2 mil milhões de euros em processos

Esperam resolução nos tribunais tributários 1149 processos de dívidas ao fisco superiores a um milhão de euros, correspondentes a 3,6% do PIB. Ministra da Justiça deverá tomar medidas ainda durante as férias judiciais

O tribunais estão em férias judiciais entre 15 de Julho e 31 de Agosto, mas os compromissos com a troika vão obrigar a que o Ministério da Justiça tome medidas ainda durante este período, com vista a acabar com os 1149 processos pendentes nos juízos tributários de valor superior a um milhão de euros. Esta pendência soma cerca de 6,2 mil milhões de euros, ou seja, 3,6% do produto interno bruto (PIB) de 2010, muito mais do que os anunciados dois mil milhões de desvio das contas públicas. As propostas já em cima da mesa da ministra Paula Teixeira da Cruz foram apresentadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

São três as providências legislativas que o CSTAF quer ver concluídas o mais rapidamente possível (ver caixa ao lado). Por um lado, a criação de equipas extraordinárias de juizes tributários. Por outro, encurtar de um ano e meio para seis meses o estágio dos magistrados do I Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). E, em terceiro lugar, o recrutamento extraordinário de 30 magistrados. Estas propostas necessitam da aprovação do Conselho de Ministros. Paula Teixeira da Cruz terá de as concretizar o quanto antes se quiser cumprir em tempo útil os compromissos assumidos pelo Estado Português no âmbito do “Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica”, assinado em 17 de Maio de 2011 com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu. Segundo aquele memorando, no final do segundo trimestre já deveria estar criada a tal equipa especial de juízes só para trabalhar os processos de valor superior a um milhão de euros. Neste momento, com estas características, estão pendentes 1149 processos, correspondente a 6,2 mil milhões de euros. Estes, ainda assim, são bastante menos do que os que existiam pendentes à data da assinatura do memorando. Segundo informações dadas ao DN pelo CSTAF, em 17 de Maio estavam pendentes 1328 processos, dos quais 1192 nos TAF, 116 nos Tribunais Centrais Administrativos e 20 no Supremo Tribunal Administrativo, ascendendo a cerca de 7,2 mil milhões de euros, ou seja, 4,2% do PIB de 2010. A diminuição entretanto registada deveu-se à intervenção do CSTAF, que, a 11 de Maio de2011, deliberou “ordenar a movimentação prioritária, para além da especialmente consagrada na lei, dos processos de valor superior a um milhão de éuros”. Esta prioridade na tramitação está a ser acompanhada pelos presidentes dos tribunais, que, a seguir, transmitem os dados ao CSTAF. A última contagem foi a 15 de Julho, mas os dados ainda não foram revelados. A troika estabeleceu que até ao fim de 2012 todos estes processos têm de estar resolvidos. Contactado pelo DN, o CSTAF, presidido pelo conselheiro Lúcio Barbosa, garantiu que todo este ritmo imposto pelos compromissos internacionais não estão a afectar as férias dos magistrados. Mas as providências legislativas também ainda não foram tomadas. Em todo o caso, além daquelas três medidas, os TAF terão a breve de prazo de estabelecer secções especializadas no âmbito dos tribunais fiscais, direccionadas para o julgamento de casos de maior dimensão com assistência de pessoal técnico especializado. Terão também de estabelecer secções ou equipas separadas vocacionadas para resolver processos em atraso. E criar um procedimento especial para processos de montante elevado. Tudo isto vai ter de ser decido ainda durante as férias judiciais.

Diário de Notícias, 25 de Julho de 2011

LICÍNIO LIMA