D.R. do dia 6-Mai-2011

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 88, com o seguinte teor.

É de salientar o Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06 (Ministério da Justiça): Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.