Sumário
Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 44-A/2011 de 07-04-2011
Dissolve a Assembleia da República.
Conselho de Estado
Parecer do Conselho de Estado nº 1-A/2011 de 07-04-2011
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 78-A/2011 de 07-04-2011
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
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