terça-feira, 5 de abril de 2011

Diário da República nº 67 Série I de 05/04/2011

Sumário



Presidência da República


Decreto do Presidente da República nº 41/2011 de 05-04-2011


Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães do cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia.



Decreto do Presidente da República nº 42/2011 de 05-04-2011


Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra.



Decreto do Presidente da República nº 43/2011 de 05-04-2011


Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.



Decreto do Presidente da República nº 44/2011 de 05-04-2011


Ratifica o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.



Assembleia da República


Resolução da Assembleia da República nº 77/2011 de 05-04-2011


Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.



Resolução da Assembleia da República nº 78/2011 de 05-04-2011


Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.



Presidência do Conselho de Ministros


Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2011 de 05-04-2011


Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias.



Ministério dos Negócios Estrangeiros


Aviso nº 46/2011 de 05-04-2011


Torna público que a República Federativa do Brasil modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.



Ministério da Administração Interna


Portaria nº 136/2011 de 05-04-2011


Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).



Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento


Portaria nº 137/2011 de 05-04-2011


Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho.



Portaria nº 138/2011 de 05-04-2011


Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.



Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social


Portaria nº 139/2011 de 05-04-2011


Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos (administrativos e vendas) entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e entre as mesmas associações de empregadores e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo e outros.



Portaria nº 140/2011 de 05-04-2011


Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.



Ministério da Educação


Portaria nº 141/2011 de 05-04-2011


Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).

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