Medida da Pena, Finalidades, Escolha

Da autoria do Conselheiro António Gomes Lourenço Martins acaba de sair, com a chancela da Coimbra Editora, este título do maior interesse para os cultores do direito penal. Como o subtitulo indica, contém o mesmo uma abordagem crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das finalidades da medida da pena e da sua escolha, de grande profundidade, abrangendo os autores mais significativos da dogmática juridico-penal actual e centenas de acórdãos dos nossos Tribunais Superiores, com especial destaque para o Supremo Tribunal de Justiça, de que foi um dos mais ilustres juízes.

O texto inserido na capa 4 e que agora se repoduz, é uma boa introdução ao conteúdo:

«Este trabalho constitui uma indagação e reflexão sobre a doutrina e a jurisprudência que o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal tem seguido, principalmente nos últimos quinze anos, sobre os fins das penas, a sua medida e escolha.

Passa em revista o principal dessa jurisprudência em tais matérias, a partir da vigência do CP1982, mas especialmente depois da Revisão de 1995. E intenta patentear ue a aplicação das penas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma, abalada pela prática do crime, isto 4, a tese da predominância da prevenção geral sobre as finalidades da retribuição e da prevenção especial, não parece coadunar-se com a melhor interpretação das normas do Código Penal e levará a resultados que não são os mais adequados. Propende-se para que a praxis siga um outro fio doutrinário, sustentado nomeadamente por penalistas nacionais como Sousa e Unto e Faria Costa, na esteira também da junsprudõncia alemã, em que se põe o acento na pena ligada ao moderno conceito de retribuição — a «pena merecida» —, onde o papel da culpabilidade do agente é essencial como fundamento, medida e seu limite, dando-se prioridade à prevenção especial (a recuperação do delinquente e a sua reintegração na sociedade) sobre a prevenção geral.

Considera-se a teoria mista ou integradora dos fins das penas a que mais se adapta ao quadro legal português, contendo as melhores respostas a uma salutar vivência em sociedade, ao colocar no centro da atenção o homem e a sua culpa, deixando em segundo plano os clamores difusos da sociedade.

Recolhem-se as correntes jurisprudenciais mais importantes s as penas aplicadas no tráfico de droga, no concurso dc crimes e temas em conexão (como o cúmulo com penas suspensas, por «arrastamento» ou o cúmulo juridico com penas perdoadas), em acidentes de viação com «culpa grave» ou «negligência grosseira», no crime continuado, enfim, sobre o uso do princípio da igualdade e a extensão dos poderes de sindicãncia da medida da pena no Supremo Tribunal, procedendo-se á sua análise critica.

Procura-se, na parte final, desenhar um modelo teórico-prático para fixar a medida e a escolha da pena, algo em permanente aperfeiçoamento, numa área que começa a ser objecto de meditação crescente, quer nos sistemas de direito anglo-saxónico quer nos continentais.»