Sumário
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação nº 8-A/2011 de 25-03-2011
Rectifica o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2011.
Sem comentários:
Enviar um comentário