TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdãos da 1.ª quinzena de Janeiro de 2009

Acórdão n.º 632/2008
Processo n.º 977/2008
Plenário
Relatora: Maria Lúcia Amaral
Data: 23-12-2008
Publicado no D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09, págs. 161 a 169
Alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

Acórdão n.º 569/2008
Processo n.º 580/2007
3.ª Secção
Relatora: Maria Lúcia Amaral
Data: 26-11-2008
Publicado no D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12, págs. 996 a 1000
Artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano
Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano.

Acórdão n.º 572/2008
Processo n.º 944/2007
3.ª Secção
Relatora: Maria Lúcia Amaral
Data: 26-11-2008
Publicado no D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12, págs. 1000 a 1005
Artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho.

Acórdão n.º 625/2008
Processo n.º 988/08
1ª Secção
Relatora: Maria João Antunes
Data: 18-12-2008
Publicado no D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15, pág. 2219
Coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes»
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adopte a denominação CDU - Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP - PEV e o símbolo constante do anexo do presente acórdão, com o objectivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano de 2009, e determina a respectiva anotação.