Ciência da Legislação

Os eventos recentes relacionados com os Códigos Penal e de Processo Penal justificam que se retome a mensagem do LC sobre a qualidade da lei, o estudo do Senado Francês e se relembre aqui o Editorial do n.º 1 da Legislação, Cadernos de Ciência de Legislação, Abril-Junho 1991:

•A crescente complexidade das sociedades contemporâneas e a iniludível expansão das estruturas e funções do Estado, a par da modificação do papel conferido ao Direito – e à lei em especial – enquanto instrumentos de regulação da vida social, são algumas das razões comummente invocadas para explicar as dificuldades de que se reveste a actividade legislativa na actualidade.

•O reconhecimento dessas dificuldades e a consciência crítica das deficiências e fragilidades dos enquadramentos legais – baixos padrões de qualidade formal e material da legislação («decadência da arte de legislar»), inflação legislativa («mania legislativa»), inaplicação da lei –, concorreram para que, a partir de meados dos anos 70, se iniciasse em alguns países europeus uma reflexão sistemática e global sobre o processo legislativo, desde a fase de criação das normas à sua execução, com o objectivo de assegurar a feitura de leis mais aperfeiçoadas e eficazes.

•Os rápidos progressos entretanto observados nesta área do direito, tanto a nível científico (profusão de estudos, revistas especializadas, seminários, colóquios) como institucional (criação de vários centros de investigação e associações de especialistas), confirmam a sua importância e repercussão crescentes e apontam tendencialmente para a constituição de uma disciplina autónoma – a Ciência de Legislação.