Grandes Opções do Plano para a área da Justiça em 2008

Foi publicada, na passada sexta-feira (10), a Lei n.º 31/2007 sobre as Grandes Opções do Plano para 2008.


A 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania contém um número intitulado Valorizar a Justiça, em cujo introito se pode ler:

O objectivo de valorização da área da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de programação estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação internacional e o novo regime de responsabilização civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas.

Um repisar no mesmo...

Um bom tema para analisar e discutir, e talvez um pretexto para contrariar a "apatia" a que o Conselheiro Lourenço Martins faz alusão no post anterior.