quarta-feira, 4 de julho de 2007

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Foi publicada hoje no Diário da República a Lei n.º 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Entra em vigor daqui a 30 dias e contém relevante matéria com incidência penal, processual penal e contra-ordenacional.

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