Transferência de prisioneiros
Chamada de atenção, para eventuais interessados, ao recente artigo de Margaret L. Satterthwaite, que além de compilar informação sobre alegadas extradições especiais ou extra-judiciais («extraordinary renditions»), procede à crítica da fundamentação jurídica da actual administração norte-americana (empreendendo uma síntese das posições sobre o tema nos EUA) – o texto pode ser encontrado aqui.
Sobre o caso europeu (incluindo Portugal) recorde-se que está disponibilizado na rede o projecto de relatório da Comissão Temporária, do Parlamento Europeu, sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, que deve merecer atenção neste rectângulo, nomeadamente, o trecho em que, relativamente a «escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos portugueses», se «encoraja vivamente os Procuradores portugueses a investigar mais profundamente estes voos» (§ 98) - projecto complementado pelo documento de trabalho nº 8.
1 comentário:
Trata-se de documentos de alto valor informativo e formativo. A chamada de atenção é muitíssimo relevante.
Certo que o Relatório do Parlamento Europeu se encontra na fase de projecto e por isso de documento provisório, com afirmações por vezes tão incisivas que nos levam a algumas reticências na sua admissão.
Depois da insistência de uma deputada portuguesa ao PE, esperava ver outras referências a Portugal. Sempre poderá continuar a dizer que o Governo português não colaborou, mas não o diz o Relatório, nesta versão provisória.
De todo o modo, espera-se que o gabinete do PGR esteja a analizar toda esta documentação e outra que houver, e a retirar as respectivas consequências, pois que um aspecto está demonstrado: quando se deixam assuntos deste género na exclusiva responsabilidade de organismos dependentes apenas dos governos - tipo serviços secretos - os abusos são mais do que prováveis. O controlo de legalidade tem de se estender a todas as situações que toquem nas liberdades individuais. É ou pode ser o grande progresso do nosso tempo.
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