Uma lei atirada às malvas

O n.º 3938 (Maio-Junho de 2006) da Revista de Legislação e de Jurisprudência, recentemente distribuído, traz um artigo demolidor do Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade sobre a chamada Lei-Quadro da Política Criminal, aprovada pela Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que se imporá como um significativo contributo doutrinal para a análise e tentativa, que se antevê frustrante, da sua aplicação. Segundo o Autor, «armadilhando com o correspondente antídoto ou antagonista cada um dos remédios que propõe, a Lei-Quadro da Política Criminal parece irremediavelmente atraída pelo destino de uma self-destroying-prophecy. É, facilmente se concede, uma lei de que pouco ou nenhum mal haverá a recear: já é questionável que dela possa, fundadamente, esperar-se algum bem. É, bem ou mal comparado, como um chá de malvas. Mezinha que não fará mal a ninguém. E bem?».
Para além daquele escrito, inserto na secção de legislação, a prestigiada e renovada revista de Coimbra oferece-nos outros dois interessantes estudos – A Concordata de 2004 e o Direito Internacional Privado Português, de Rui Manuel Moura Ramos (secção doutrinal) e S.T.J., Acórdão de 9 de Março de 2004 (Centros comerciais: natureza meramente obrigacional do respectivo regulamento), de M. Henrique Mesquita (secção de jurisprudência).