O pacto secreto sobre a Justiça
É este o título de mais um imperdível post de José António Barreiros n'A Revolta das Palavras (também consultável, preferencialmente, por aqui).
sexta-feira, 8 de setembro de 2006
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Informação e reflexão jurídicas
É este o título de mais um imperdível post de José António Barreiros n'A Revolta das Palavras (também consultável, preferencialmente, por aqui).
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L.C.
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8.9.06
3 comentários:
Agradeço ao Dr. ALM a gentileza do seu amigável e sempre prudente comentário, mas discordo que estejamos em desacordo.
1º - não está em causa o conteúdo do Pacto que, aliás, contém uma formulação genérica palusível, embora através da sua execução, ele possa vir a esvaziar-se do que hoje parece bem - o pacto mais não é do que um cheque em branco.
2º - não estou contra a existência de um consenso de política legislativa na área da justiça, acho é que é politicamente errado que os dirigentes dos partidos de governo pensem que podem alcançar um acordo eficaz nesta específica área esquecendo os órgãos dos seus próprios partidos e, deliberadamente, esquecendo os outros partidos: na política os que não chanamares para estarem contigo estarão contra ti;
3º - se concordo com a ideia do consenso alargado e com a acção reformadora rápida não pago, porém, qualquer preço para obter mesmo aquilo com que possa concordar, já que o secretismo, o diktat, o jogo politiqueiro do negócio em que um partido acabou por ludibriar politicamente outro, chegam para eu discordar totalmente do método e não querer soluções por esta via: há um princípio de moralidade essencial em causa - o de que os fins não justificam os meios;
4º - julgo que na área da justiça um acordo, se tem que ser partidário, porque é em democracia partidária que vivemos, deve tendencialmente abranger áreas alargadas da sociedade civil ,pois se há sectores em que as reformas devem ter uma coloração o menos partidária possível, o da justiça é precisamente um deles: a justiça está cansada de políticos e receosa de partidarização;
5ª- espanta-me que um governo que claramente entrou numa política agressiva para as magistraturas e ofensiva mesmo para os magistrados tenha, violando habilidosamente as mais elementares regras da democracia parlamentar , conseguido reunir a complacência expectante de quase todos e o entusismo colaboracionista de muitos outros. Nesse aspecto o Eng. José Sócrates está de parabéns: o primeiro ministro soube usar o Dr. Alberto Costa contra os tribunais e tem agora os tribunais a aplaudir o Dr. Alberto Costa.
Agradeço ao Dr. ALM a gentileza do seu amigável e sempre prudente comentário, mas discordo que estejamos em desacordo.
1º - não está em causa o conteúdo do Pacto que, aliás, contém uma formulação genérica palusível, embora através da sua execução, ele possa vir a esvaziar-se do que hoje parece bem - o pacto mais não é do que um cheque em branco.
2º - não estou contra a existência de um consenso de política legislativa na área da justiça, acho é que é politicamente errado que os dirigentes dos partidos de governo pensem que podem alcançar um acordo eficaz nesta específica área esquecendo os órgãos dos seus próprios partidos e, deliberadamente, esquecendo os outros partidos: na política os que não chanamares para estarem contigo estarão contra ti;
3º - se concordo com a ideia do consenso alargado e com a acção reformadora rápida não pago, porém, qualquer preço para obter mesmo aquilo com que possa concordar, já que o secretismo, o diktat, o jogo politiqueiro do negócio em que um partido acabou por ludibriar politicamente outro, chegam para eu discordar totalmente do método e não querer soluções por esta via: há um princípio de moralidade essencial em causa - o de que os fins não justificam os meios;
4º - julgo que na área da justiça um acordo, se tem que ser partidário, porque é em democracia partidária que vivemos, deve tendencialmente abranger áreas alargadas da sociedade civil ,pois se há sectores em que as reformas devem ter uma coloração o menos partidária possível, o da justiça é precisamente um deles: a justiça está cansada de políticos e receosa de partidarização;
5ª- espanta-me que um governo que claramente entrou numa política agressiva para as magistraturas e ofensiva mesmo para os magistrados tenha, violando habilidosamente as mais elementares regras da democracia parlamentar , conseguido reunir a complacência expectante de quase todos e o entusismo colaboracionista de muitos outros. Nesse aspecto o Eng. José Sócrates está de parabéns: o primeiro ministro soube usar o Dr. Alberto Costa contra os tribunais e tem agora os tribunais a aplaudir o Dr. Alberto Costa.
Meu caro Dr. ALM, cá estaremos todos para ver como é que isto tudo termina. Pedestre do direito, soldado da infantaria forense, a ter de sofrer na pele, no dia a dia dos tribunais, os efeitos destes pactos e destas leis, desejo ardentemente que se consiga conciliar Deus e o diabo, o céu e a terra. Parece-me é que no dia em que a polícia prender o 1º político pós-pacto acaba o estado de graça.
Penso que a iniciativa tomada é melhor do que o pousio em que estavamos e que permitia que aqueles que têm a principal responsabilidade da conformação do sistema judicial agiam como se a ele fossem alheios.
Mas tenho receio de que a génese do acordo conduza a soluções sem exequibilidade prática, que afaste a necessária intervenção dos que nos tribunais labutam, por se apresentar fechado à partida.
Por outro lado, a mistura neste acordo de soluções parcelares sobre o estatuto dos magistrados, parece agoirar a continuação da politica de estigma sobre as magostraturas enquanto fautoras da crise.
A ver vamos.
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