Recursos de prisões preventivas

«Um número significativo dos recursos interpostos para os tribunais da Relação dizem respeito à aplicação (ou não) da medida de coacção de prisão preventiva. Quem consultar as bases de dados desses tribunais, encontrará um número insignificante de acórdãos sobre tal matéria. Dirão os responsáveis pela selecção que, sendo iguais, seria redundante a sua publicitação. Trata-se de uma opção sem base legal nem vocação científica. O estudo das decisões e do seu evoluir, nomeadamente em áreas que têm a ver com a liberdade, são fundamentais para desenhar uma política criminal. Por outro lado, a análise das decisões ditas iguais também permitirá compreender como a jurisprudência se produz e reproduz.»
In direitos