O discurso do Presidente da República por ocasião da cerimónia Comemorativa do Aniversário da Implantação da República...
... pode ser lido aqui.
quarta-feira, 5 de outubro de 2005
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Informação e reflexão jurídicas
3 comentários:
Permitam-me que registe, a propósito, o oportuno post de hoje, de Pedro Caeiro, no blog "Mar Salgado":
"PARA ACABAR DE VEZ COM O DÉFICE?: Ainda não consegui ler, inteiro, o discurso do PR, mas, pelo que vi nos jornais, confesso que estou algo confuso.
Desde logo, não percebi em que contexto é utilizada a expressão "inversão do ónus da prova". Não deve referir-se ao estabelecimento da responsabilidade criminal do arguido, porque o processo penal português não é um processo de "partes" e por isso ninguém tem o "ónus" de provar coisa alguma. E também não é crível que se pretenda substituir a presunção de inocência por uma presunção de culpa nos processos relativos a certos crimes, que seria evidentemente inconstitucional e intolerável num Estado de direito.
Por outro lado, se o PR se refere à necessidade de estabelecer uma presunção de origem ilícita dos bens que se encontram na titularidade dos condenados por certos crimes, e em relação aos quais não existe um título legítimo - o chamado "confisco alargado" -, cabe lembrar que esse é precisamente o conteúdo da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro. Quer dizer: já temos.
De maneira que a tal "inversão do ónus da prova" só pode querer significar a criação de um procedimento especial in rem, que permita confiscar sumariamente património de origem suspeita, sem necessidade de uma decisão que ligue tal património ao cometimento de um crime. Algo de semelhante ao que existia nos Estados Unidos até 2000, e que já foi abandonado (ver, sinteticamente, este texto).
Num país onde a fuga ao fisco é generalizada e onde, por isso, nem sempre existem títulos que demonstrem a origem (realmente) lícita dos bens, pode ser uma boa solução para acabar com o défice.".
Bem aparecido por aqui, prezado Gomez. Os seus comentários, mesmo que se limitem a remissões, como este, são sempre apreciados pelo equilíbrio que denotam.
Caro LC:
Obrigado pelas suas palavras. Eu é que não tenho tido tempo para passar por aqui tanto quanto seria necessário para andar bem informado.
Quanto aos esclarecimentos posteriores do PR sobre este assunto, permito-me sugerir (perdoe-me a insistência) mais um post de Pedro Caeiro (que provavelmente já conhece):
http://marsalgado.blogspot.com/2005/10/agora-entendi-mas-acho-mal-pelos.html
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